Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 046/02 (PEV) - Regularização de vínculos laborais precários
11-12-2018

Agendada: 11 de Dezembro de 2018
Debatida e votada: 11 de Dezembro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Abstenção: PSD
Passou a Deliberação: 511/AML/2018
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM Nº 1295, de 13 de Dezembro

"Regularização de vínculos laborais precários"

O programa do XXI Governo Constitucional previu a limitação do uso pelo Estado da insegurança nos postos de trabalho, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no sector público, como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos.

Foi ainda elaborado um relatório onde foram identificados os casos de contratação com vínculos não permanentes no conjunto de todos os órgãos, serviços e entidades da Administração Pública Central e Local, e do Sector Empresarial do Estado.

Para cumprir esse desiderato, foi criado o Programa PREVPAP por meio da Lei nº 112/2017, aprovada na Assembleia da República em 13 de Outubro de 2017, e promulgada pelo Presidente da República em 21 de Dezembro de 2017, para entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2018, com excepção do regime transitório de protecção, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária de vínculos laborais precários, que permite aos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado normalizarem a estabilidade do seu vínculo laboral com o empregador.

A Lei estabeleceu "os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do sector empresarial do Estado ou do sector empresarial local, sem vínculo jurídico adequado".

Ficou também definido que o programa se desenvolveria em 3 fases distintas e consecutivas. O primeiro passo residiu em os trabalhadores pedirem a avaliação da sua situação através da apresentação de um requerimento até ao dia 30 de Junho de 2017, prazo estendido depois a 17/11. https://prevpap.gov.pt/ppap/index?windowId=c38

Foram estabelecidos os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao PREVAP, no âmbito da estratégia plurianual de combate à precariedade, e criadas as Comissões de Avaliação Bipartida, constituídas por representantes ministeriais, dos serviços e das associações sindicais. Esta fase teve como objectivo avaliar se as funções exercidas pelos trabalhadores correspondiam a necessidades permanentes e, se assim fosse, se os vínculos jurídicos, ao abrigo dos quais essas funções são exercidas, eram os adequados.

De acordo com a página oficial do Governo, "a terceira e última fase do PREVPAP (deveria) decorrer em 2018. Na Administração Pública, uma vez criados os lugares necessários nos mapas de pessoal e assim que os órgãos ou serviços tenham as dotações orçamentais adequadas, decorrerão os procedimentos para recrutamento dos trabalhadores, com base em regime a definir em lei da Assembleia da República".

Porém, apesar de até ao momento terem sido abertos mais de mil procedimentos concursais, no âmbito do PREVPAP, que deveriam estar concluídos até ao final de 2018, os trabalhadores têm vindo a queixar-se de atrasos, tendo o Governo já assumido que, afinal, o Programa de regularização extraordinária de vínculos laborais precários estava atrasado e que a sua conclusão apenas estaria agora prevista para 2019.

Pelo que, considerando que Portugal continua a ser fustigado por enormes desigualdades na repartição dos rendimentos, onde impera uma enorme precariedade laboral e onde os salários tem estado, em geral, praticamente estagnados e/ou congelados, nomeadamente na Administração Pública;

Considerando que, embora se tenha assistido a um crescimento significativo de emprego, muitos desses postos de trabalho criados se baseiam em vínculos precários (cerca de 42% dos jovens com menos de 35 anos têm vínculos precários) e com horários de trabalho desregulados, continuando por resolver questões como a dos jovens que se vêem forçados a emigrar, o elevado nível de desemprego de longa duração ou os baixos salários;

Considerando que, desta forma, apesar dos avanços conseguidos, as reivindicações destes trabalhadores pela segurança do posto de trabalho, por melhores condições de vida, salários e prestações sociais, pelo descongelamento das carreiras, a valorização profissional e ainda pela promoção dos serviços públicos e dos serviços sociais do Estado são justas e contribuiriam para o desenvolvimento do País;

Considerando ainda que em 20/11/2018, a AML deliberou apoiar a manifestação contra a precariedade e baixos salários, documento aprovado apenas com a abstenção de 2 GMs.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1 - Solidarizar-se com a luta dos trabalhadores pela resolução dos vínculos laborais precários, como previsto no programa do XXI Governo Constitucional e pelo PREVPAP.

2 - Apelar a que os vínculos laborais precários na Administração Pública, Central e Local, bem como do Sector Empresarial do Estado, sejam regularizados no mais curto espaço de tempo.

3 - Mais decide ainda enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à CML e todos os seus vereadores, à CGTP-IN, à UGT e à Plataforma Precários do Estado.

Assembleia Municipal de Lisboa, 11 de Dezembro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes"

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 046/02 (PEV)211 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM Nº 1295, de 13 de Dezembro162 Kb