Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 046/04 (PSD) - Criação de Zona de contenção na Freguesia de Santo António
11-12-2018

Agendada: 11 de Dezembro de 2018
Debatida e votada: 11 de Dezembro de 2018
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ PEV/ 8 IND - Favor: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ 1 IND - Abstenção: BE/ PAN

Criação de Zona de contenção na Freguesia de Santo António
Com a entrada em vigor da Lei nº 62/2018 de 22 de agosto, foram introduzidas alterações ao regime jurídico do alojamento local, atribuindo competências adicionais aos Municípios. Entre essas novas competências encontra-se a possibilidade de criar "áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação."
Ora, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou recentemente criar áreas de contenção no Castelo, Alfama, Mouraria, Bairro Alto e a Madragoa e definiu a necessidade de acompanhamento do território da Freguesia de Santo António, designadamente da Av. da Liberdade e da Colina de Santana, reconhecendo a pressão a que estas zonas estão sujeitas.
São perfeitamente conhecidos os efeitos perversos que a concentração excessiva desta atividade tem nas zonas sobre as quais incide. Uma acelerada desertificação e o despejo de moradores, para instalação de estabelecimentos de alojamento local.
Os moradores que resistem passam a ser vítimas sistemáticas e muitas vezes impotentes da incomodidade resultante desta atividade. Ruído descontrolado e insegurança, são as consequências mais frequentes e com maior impacto na qualidade de vida dos Fregueses de Santo António.
É igualmente inegável o impacto que a proliferação do alojamento local tem tido no aumento do valor/m2 dos imóveis, e a Freguesia de Santo António tem apresentado o valor mais elevado com subidas muito expressivas há vários trimestres consecutivos.
É ainda previsível que com a criação das atuais zonas de contenção a pressão da atividade aumente espalhando-se ainda mais para os bairros mais próximos.
Entre 2015 e as últimas eleições autárquicas, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa insistiu que se recusava a interferir com o negócio do alojamento local. O resultado desta inação para a cidade e em particular para os bairros históricos e para os seus moradores foi catastrófico e poderia ter sido evitado.

Novamente, a Câmara Municipal de Lisboa não está a saber ter uma atuação decisiva na abordagem a este problema. Não é aceitável que só se intervenha na Freguesia de Santo António quando os efeitos forem graves demais.
Assim a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em 11 de Dezembro de 2018, delibere em reunião extraordinária, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro:
a) Manifestar preocupação e protesto pela postura de boas intenções.
b) Apelar ao Governo que delibere medidas de autoprotecção para a cidade de Lisboa para obviar ao êxodo que se sente e que se vai reflectir nos censos de 2021;
c) Apelar ao Governo que transfira e dote o Município de competências próprias para a Edilidade possa defender os Lisboetas, nomeadamente no acesso à habitação.
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Lisboa, 7 de Dezembro de 2018

O Grupo Municipal do PSD

Luís Newton
Vasco Morgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 046/04 (PSD)256 Kb