Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 053/01 (PCP) - Pela Renacionalização dos CTT
12-02-2019

Agendada: 12 de Fevereiro de 2019
Debatida e votada: 12 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 9 IND - Contra: CDS-PP/ MPT - Abstenção: PSD
Passou a Deliberação: 59/AML/2019
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1311, de 4 de Abril.

MOÇÃO

PELA RENACIONALIZAÇÃO DOS CTT

Desde a privatização foram encerradas centenas de Estações dos CTT, 78 delas apenas no ano de 2018. A dimensão da ofensiva que a gestão privada está a levar a cabo é enorme: menos estações de correios; menos 169 trabalhadores, quando comparados com a mesma data do ano anterior; deu-se uma diminuição salarial em termos reais; prosseguimento da destruição de postos de trabalho, constante desde 2012.

Neste período, os CTT distribuíram 57 milhões de euros pelos seus accionistas, como a família Champalimaud, grandes bancos europeus ou o fundo Blackrock, um valor que ultrapassa o dobro dos lucros do ano anterior.

O PCP já apresentou no passado propostas para a nacionalização da empresa, que foram chumbadas pelo PS, PSD e CDS. Hoje, o próprio PS assume uma "enorme preocupação" com a "degradação dos serviços" dos CTT, ao mesmo tempo que diz que a proposta de renacionalização dos CTT surge "claramente no tempo errado". Ou seja, se por um lado lamenta profundamente a degradação progressiva dos serviços prestados pela empresa CTT, no quadro da concessão de serviço postal, por outro, remete para mais tarde, para o fim da concessão do serviço postal aos CTT, para 2020.

2019 é o ano decisivo para perceber qual é o futuro dos CTT. Retomar o controlo público dos CTT é cada vez mais urgente de forma a impedir uma maior destruição da base material do serviço público postal que, caso contrário, obrigará a um investimento por parte do Estado de centenas de milhões de euros.

Considerando a necessidade do Município pugnar e assumir as diligências possíveis no sentido de salvaguardar os interesses da população, o Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 12 de Fevereiro de 2019, delibere:

1. Reconhecer a importância de uma urgente renacionalização dos CTT;
2. Apelar ao Governo para que com a maior celeridade possível, torne possível a renacionalização da empresa CTT;
3. Exortar a Assembleia da República a agir no sentido de possibilitar a renacionalização da empresa CTT;
4. Enviar a presente deliberação:

• Presidente da Assembleia da República;
• Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
• Primeiro-Ministro;
• Ministro da Economia;
• Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública;
• CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional;
• Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Correios e Telecomunicações;
• Comissão de Trabalhadores dos CTT;
• MUSP - Movimento de Utentes dos Serviços Públicos;
• Câmara Municipal de Lisboa.

Deputado Municipal do PCP (ind)

- Fernando Correia -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 053/01 (PCP)95 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM nº 1311, de 4 de Abril.93 Kb