Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 064/01 (MPT) - Pela Implementação de Medidas de Redução de Ruído em Todo o Território Nacional
09-04-2019

Agendada: 9 de Abril de 2019
Debatida e votada: 9 de Abril
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ 10 IND - Abstenção: PCP/ PEV
Pontos 2 e 3 Aprovados por unanimidade
Passou a Deliberação: 152/AML/2019
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio

MOÇÃO

"Pela Implementação de Medidas de Redução de Ruído em Todo o Território Nacional "

Considerando que:

1. O ruído constitui um risco ambiental de relevo, principalmente em centros urbanos onde existem mais fontes de ruído que afectam um maior número de pessoas;

2. Em 1996, o Center for Hearing and Communication criou o Dia Internacional da Sensibilização para o Ruído, de modo a encorajar as pessoas a serem pró-activas em relação ao incómodo causado pelo ruído que as afeta no trabalho, onde vivem ou nas suas zonas de lazer;

3. A Directiva Europeia 2002/49/EC define ruído ambiente como "som externo indesejado ou prejudicial criado por actividades humanas, incluindo o ruído emitido por meios de transporte, tráfego rodoviário, ferroviário, aéreo e instalações utilizadas na actividade industrial";

4. Organização Mundial de Saúde (OMS) tem vindo a alertar para os riscos inerentes a uma exposição constante e prolongada de ruído ambiente que incluem perturbações do sono, zumbido, irritabilidade e aumento da pressão arterial que, por sua vez, podem dar origem, por exemplo, a doenças cardiovasculares e do foro psicológico ou estar ainda na origem de défices cognitivos em crianças;

5. Estudos da OMS e da Agência Europeia de Ambiente referem que a principal fonte de ruído ambiente na Europa é o tráfego rodoviário e estimam que, por ano, cerca de 43 mil admissões hospitalares estejam diretamente relacionadas com níveis de ruído elevados.

6. A transposição da Directiva Europeia n.º 2002/49/CE tornou necessário um ajustamento ao regime legal sobre poluição sonora, culminando na aprovação do Regulamento Geral do Ruído através do Decreto-Lei n.º 9/2007.

7. Este Decreto-Lei determina que "os municípios que constituam aglomerações com uma população residente superior a 100000 habitantes e uma densidade populacional superior a 2500 habitantes/km2 estão sujeitos à elaboração de mapas estratégicos de ruído". Em território nacional, são seis os municípios que cumprem estes requisitos - Porto, Matosinhos, Lisboa, Amadora, Odivelas e Oeiras. O município do Porto não apresentou ainda um mapa do ruído.

8. O Regulamento Geral do Ruído determina ainda que "as zonas sensíveis ou mistas com ocupação expostas a ruído ambiente exterior que exceda os valores limite (...) devem ser objecto de planos municipais de redução de ruído, cuja elaboração é da responsabilidade das câmaras municipais". De acordo com a Agência Portuguesa do Ambiente, dos cinco municípios que elaboraram mapa de ruído, apenas Lisboa, Odivelas e Oeiras submeteram um plano de acção para redução de ruído.

9. Em sequência da queixa sobre o incumprimento da legislação do ruído apresentada pela associação ambientalista Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável à Comissão Europeia em Fevereiro de 2016, foi criado um Grupo de Trabalho no Fórum para a Governação Integrada (GovInt), coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente;

10. A Zero procedeu, em 2016, a medições de ruído ambiente em Lisboa, Porto, Leiria, Faro e Funchal, concluindo que "de um modo geral, todos os locais registaram valores médios acima do limite legal para o período diurno em zonas mistas, de acordo com a legislação nacional e europeia em vigor".
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 09 de Abril de 2019, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Apelar ao Governo que promova alterações à legislação, de modo a alargar a obrigatoriedade de implementação de medidas de redução de ruído a todos os municípios do território nacional;

2. Instar junto ao Governo para que actue de modo firme sobre os infractores;

3. Solicitar ao Governo que remeta a esta Assembleia os resultados obtidos, até ao momento, pelo Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente no desenvolvimento de estratégias para a gestão do ruído em Portugal.

Delibere ainda:

Enviar a presente deliberação à Organização Mundial de Saúde (OMS), à Agência Europeia do Ambiente (AEA), ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente, à Secretaria de Estado do Ambiente, à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), à ZERO- Associação Sistema Terrestre Sustentável e à Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza.

Lisboa, 09 de Abril de 2019

P'los Deputados Municipais do Partido da Terra
- José Inácio Faria-

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 064/01 (MPT)494 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio65 Kb