Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 064/03 (PEV) - Contra o prolongamento da actividade da central nuclear de Almaraz
09-04-2019

Agendada: 9 de Abril de 2019
Debatida e votada: 9 de Abril
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 10 IND - Abstenção: PSD
Passou a Deliberação: 153/AML/2019
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio

MOÇÃO
Contra o prolongamento da actividade da central nuclear de Almaraz

O prolongamento da central nuclear de Almaraz, em Espanha, para além de 40 anos, é uma situação que deve preocupar todos os portugueses, uma vez que constitui um perigo iminente para as populações, para o território e para os recursos naturais tão fundamentais, como o rio Tejo.

Com esta decisão acordada entre as três empresas de energia eléctrica espanholas proprietárias da central no sentido de pedir a renovação da licença de exploração, pretende-se prolongar a vida útil dos reactores até 2027 (reactor I) e até 2028 (reactor II), quando a data prevista para o encerramento - 2023 e 2024 - já ia para além do desejado e justificado.

Acresce o facto de a data de 2023/2024 ter já representado um adiamento do seu encerramento, que deveria ocorrer no ano de 2020.

Saliente-se que esta central utiliza as águas do rio Tejo para o seu sistema de refrigeração, estando instalada a apenas 100 km da fronteira com Portugal. Esta proximidade e a partilha deste rio fazem com que o nosso País não possa, em circunstância alguma, ser ignorado no que diz respeito a projectos relacionados com a central nuclear de Almaraz, pois, em caso de acidente, os impactos radioactivos alastrariam ao território português, especialmente no rio Tejo.

Recorde-se que a central nuclear de Almaraz foi construída nos anos 70 do século XX, tendo um dos seus reactores entrado em funcionamento em 1981 e o outro em 1983. Os seus dois reactores são em tudo semelhantes aos de Three Mile Island, nos Estados Unidos da América, onde ocorreu um brutal acidente nuclear em 1979.

A central nuclear de Almaraz é, assim, a mais antiga de Espanha e está completamente obsoleta. O seu período de vida útil já terminou em 2010 e impunha-se o seu encerramento e desmantelamento, salvaguardando os interesses dos seus trabalhadores e das populações, em vez de se prolongar o seu funcionamento, principalmente quando se têm registado vários incidentes nos últimos tempos, devido sobretudo ao sistema de refrigeração.

Portugal tem optado, e bem, pelo recurso às energias renováveis, demonstrando a existência clara de um caminho alternativo e sustentável, pelo que deve continuar a pugnar por uma Europa livre de energia nuclear.

Compete ao Governo português defender os interesses do seu povo e do seu território, para além de uma sustentabilidade global, e todos - Governo, autarquias, cidadãos, associações de defesa do ambiente - temos a responsabilidade de nos envolvermos nesta questão.

Face ao exposto, torna-se claro que a única forma de garantir que nenhum acidente acontecerá passa pelo encerramento e desmantelamento da central nuclear de Almaraz, situação totalmente incompatível com a decisão de prolongamento da sua actividade.

Desta forma, a luta pelo encerramento de centrais nucleares no mundo é um imperativo e, em Portugal, mantém-se viva a exigência de encerramento da central nuclear de Almaraz, sob o justo lema «Fechar Almaraz e todas as demais».
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Manifestar a sua preocupação pela decisão de prolongamento do tempo de vida da central nuclear de Almaraz para além de 40 anos.

2. Condenar essa decisão, tendo em conta os evidentes impactos e riscos transfronteiriços.

3. Apelar ao Governo português para que proteste contra a possibilidade de a central nuclear de Almaraz prolongar a sua actividade para além dos 40 anos.
Mais delibera ainda:

4. Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro, ao Ministro do Ambiente, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente e às Associações de Defesa do Ambiente e Organizações Não Governamentais de Ambiente.

Assembleia Municipal de Lisboa, 9 de Abril de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 064/03 (PEV) 67 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio61 Kb