Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 073/01 (CDS-PP) - Pela Manutenção do Espaço Registos de Lisboa na Av. Fontes Pereira de Melo
11-06-2019

Agendada: 11 de Junho de 2019
Debatida e votada: 25 de Junho de 2019
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 4 IND - Contra: PS/ 1 IND - Abstenção: 2 IND
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário. O Senhor Deputado Municipal Independente Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, não participou na apreciação e votação desta Moção por impedimento legal
Passou a Deliberação: 283/AML/2019
Publicação em BM:5º suplemento BM 1324

MOÇÃO
PELA MANUTENÇÃO DO ESPAÇO REGISTOS DE LISBOA NA AV. FONTES PEREIRA DE MELO

No início do ano de 2019, o Governo Português manifestou a intenção de separar e deslocalizar os serviços de registo e notariado, concentrados no edifício da Avenida Fontes Pereira de Melo, por três locais distintos: Avenida Fontes Pereira de Melo, 7-11, Mercado 31 de Janeiro e Parque das Nações.

Esta intenção, a concretizar-se, vai contra o próprio espírito com que foram criados os Espaços Registo, como se pode ler no portal do Instituto dos Registos e do Notariado: «O "Espaço Registos" assenta no conceito de "one stop shop". Num único ponto de acesso físico concentra-se o atendimento de todas as valências registrais de forma transversal e integrada. Deste modo, o cidadão e as empresas acedem a um único local para a eventual satisfação múltipla dos seus pedidos de registo, evitando deslocações várias e diferidas no tempo.»

Acresce que este espaço tem centralidade e é servido por vários transportes públicos, estando perto de três estações de metropolitano - Rotunda, Parque e Picoas - e tem uma paragem da Carris à porta, que ajuda quem tem mobilidade reduzida.

Os serviços ali prestados pela Conservatória do Registo Civil de Lisboa, pela Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, do SIR, do Balcão da Casa Pronta, do BHDP - Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha, bem como, do Cartão do Cidadão e do Passaporte Eletrónico poupam tempo e dinheiro aos cidadãos e empresas que beneficiam desta concentração.

É do conhecimento público que os serviços de emissão de Cartão de Cidadão e Passaportes estão em situação de ruptura, com longas filas diárias e marcação antecipada de vários meses, que obriga os cidadãos de Lisboa a deslocarem-se aos distritos de Setúbal, Santarém e Leiria para validarem os seus documentos pessoais pelo que o acordo estabelecido, entre o Município de Lisboa e a Agência para a Modernização Administrativa, para a criação de uma Loja de Cidadão no Mercado 31 de Janeiro, prevista para 2019 e gerida pela Autarquia, ganha particular significado.

Importa que o Estado crie mais serviços ao invés de deslocalizá-los e desconcentrá-los contribuindo, assim, para a melhoria e eficiência do serviço ao cidadão e na tentativa de resolver os tempos de espera sobejamente conhecidos.

Por outro lado, a ausência de espaços dedicados a salas de espera e compartimentos de atendimentos que garantam o sigilo em cada acto levam a que o serviço prestado seja prejudicial e negativo para os cidadãos, mas também para os funcionários, que se vêem confrontados com maiores níveis de stress, interrupções sistemáticas por terceiros no atendimento e ruído, levando a por em causa a saúde pública de todos.

É, ainda, de referir que os Serviços de Registos e Notariado têm carências de ordem material e de recursos humanos. O material informático dos Espaços Registos tem em média 15 anos. Na última década perderam-se 1800 trabalhadores, reformam-se 150 a 200 trabalhadores por ano e não há abertura de concurso externo há 20 anos, faltando neste momento 1500 trabalhadores para que este serviço da função pública funcione devidamente.

Ora, a desconcentração dos serviços da Fontes Pereira de Melo é um erro a evitar. Simultaneamente, a abertura da Loja de Cidadão no Mercado 31 de Janeiro deveria traduzir-se num aumento da oferta de serviços de registo, em particular do cartão do cidadão, sendo parte activa da solução.

Em 11 de Abril de 2019, foi entregue uma petição na Assembleia da República, subscrita por 5532 cidadãos solicitando a adoção de medidas contra a deslocalização dos serviços de registo sitos na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 7 a 11, que está em apreciação.

Embora a competência de gestão e organização dos serviços em apreço seja do Estado Central, a verdade é que Lisboa não pode assistir, sem se pronunciar, a uma medida que irá prejudicar ainda mais o serviço ao cidadão, a par da oportunidade única de vir a receber uma Loja de Cidadão, com abertura prevista para o mês de Junho.

Assim, o Grupo Municipal do CDS/PP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa:

1. Exorte o Governo da República, particularmente ao Ministério da Justiça, para não desmembrar os serviços instalados no Espaço Registo, sito na Avenida Fontes Pereira de Melo, 7-11, e dessa forma onerar os cidadãos e as empresas que a eles recorrem;

2. Alerte, ainda, o Ministério da Justiça, para a necessidade de melhorar os espaços de atendimento público, nomeadamente o conforto nas salas de espera e a privacidade do atendimento, considerando que ali são tratados dados e casos sensíveis;

3. Inste, também, que a Loja de Cidadão - a instalar no Mercado 31 de Janeiro - seja usada, não para descentralizar serviços, mas para aumentar a oferta de serviços mais requisitados, como a emissão ou renovação do Cartão de Cidadão e Passaporte.

Lisboa, 3 de Junho de 2019

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 073/01 (CDS-PP)158 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento BM 1324827 Kb