Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 074/02 (MPT) - Poluição Emitida Pelos Navios de Cruzeiro na Cidade de Lisboa
18-06-2019

Agendada: 18 de Junho de 2019 nova versão
Debatida e votada: 18 de Junho de 2019
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 264/AML/2019
Publicação em BM: 6º Suplemento ao BM nº 1322

Poluição Emitida Pelos Navio de Cruzeiro na Cidade de Lisboa" nova versão

Considerando que:

1. O Porto de Lisboa dispõe de terminais de cruzeiro com uma localização privilegiada, garantindo acesso rápido e fácil aos turistas que chegam à capital através deste meio de transporte;

2. Em 2009, a cidade de Lisboa foi, pela primeira vez, eleita como melhor destino de cruzeiros da Europa nos World Travel Awards Europa. Desde 2014, e por quatro anos consecutivos, Lisboa ganhou nas categorias de melhor porto e melhor destino de cruzeiros;

3. Em 2017, passaram por Lisboa 115 navios de cruzeiro que estiveram estacionados, no total, 7953 horas. O Porto de Lisboa alcançou, assim, o primeiro lugar enquanto porto europeu com maior afluência e o terceiro lugar em total de horas de estacionamento de navios de cruzeiro;

4. O estudo da Federação Europeia de Transportes e Ambiente, publicado no dia 4 de Junho deste ano, avaliou as emissões de poluentes emitidos por 203 navios de cruzeiro de luxo em 50 portos europeus. Os autores estimam que só a maior operadora de cruzeiros de luxo do mundo foi responsável, em 2017, pela emissão de 10 vezes mais óxido de enxofre nas costas europeias do que os cerca de 260 milhões de carros que circulam na Europa;
5. O mesmo estudo refere que Lisboa é a sexta cidade portuária da Europa sujeita a mais emissões poluentes, seguindo-se apenas a Barcelona, Palma de Maiorca, Veneza, Roma e Southampton. Estas cidades constituem alguns dos principais destinos turísticos da Europa mas são também pouco exigentes no que diz respeito ao tipo de combustível utilizado pelos navios que circulam ao longo das suas costas, permitindo a queima de combustíveis mais sulfurosos;

6. A Federação Europeia de Transportes e Ambiente alerta para o facto de o óxido de enxofre emitido pelos navios de cruzeiro se dispersar sob forma de aerossóis de sulfato que constituem um risco para a saúde humana, aumentando a probabilidade de desenvolvimento de doenças cardiorrespiratórias, e contribuem para a acidificação em ambientes terrestres e aquáticos;

7. A associação ambientalista Zero, membro da Federação Europeia de Transportes e Ambiente, comparou dados publicados pelo estudo com os dados oficias de emissões de óxido de enxofre da Agência Portuguesa do Ambiente, calculando que "as emissões dos navios de cruzeiro na costa portuguesa foram 86 vezes superiores às emissões da frota automóvel que circula em Portugal (...) tendo representado mais de 10% do total das emissões nacionais de óxidos de enxofre". Por outro lado, a emissão de óxido de azoto, responsável pela acumulação de partículas finas e ozono ao nível do solo, por parte de navios de cruzeiro que passaram pela capital equivale a cerca de um quinto das emissões resultantes do tráfego automóvel;

8. A Federação Europeia de Transportes e Ambiente salienta que, atualmente, as áreas de controlo de emissões se cingem aos mares do Norte e Báltico e ao Canal da Mancha, sendo urgente ampliar o controlo aos restantes mares europeus;

9. A Diretiva 1999/32/CE incorporou na legislação da UE as regras adotadas pela Organização Marítima Internacional, reforçando o regime de monitorização de emissões de óxido de enxofre e óxido de azoto pelos navios e de implementação internacional. Esta diretiva foi entretanto alterada por forma a introduzir no quadro legal da União Europeia o conceito de Zonas de Controlo das Emissões de Enxofre (SECA) e teores máximos de enxofre dos combustíveis navais mais restritos;

10. No âmbito do regulamento sobre o "Monitoring Reporting and Verification" (MRV) aprovado na UE e do qual o deputado eleito pelo MPT foi relator, os navios com mais de 5 000 toneladas de arqueação bruta, são obrigados a monitorizar as suas emissões de CO2 e a sua eficiência energética, e comunicá-las a Bruxelas, que processará os dados e os tornará públicos num relatório anual.

11. Dados disponibilizados pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos indicam que, atualmente, a regra geral determina 3,5% como teor máximo de enxofre no combustível de todos os navios e embarcações independentemente da bandeira que arvoram. No entanto, para navios de passageiros que efetuem serviços regulares com partida ou destino em portos da União Europeia e que circulem em mar territorial português, zona económica exclusiva e zonas de controlo da poluição que se situem fora das SECA o teor máximo de enxofre no combustível é de 1,5%;

12. As emissões significativas provenientes da circulação de navios a nível global levaram a Organização Marítima Internacional a propor uma redução do teor de enxofre em combustíveis navais para 0,5% a partir de Janeiro de 2020. Este objetivo foi assumido pela União Europeia, reconhecendo-se a necessidade de existir um regime reforçado de monitorização e de fiscalização. Para tal, os Estados-Membros devem assegurar uma recolha de amostras dos combustíveis navais, bem como verificar regulamente o diário de bordo e as guias de entrega de combustível em 10% dos navios que façam escala nos seus portos. A Decisão de Execução (UE) 2015/253, de 16 de fevereiro de 2015, prevê ainda a elaboração de relatórios onde se apresentem os resultados da fiscalização levada a cabo pelos Estados-Membros.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 18 de Junho de 2019, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Solicitar ao Ministério do Mar que disponibilize a esta Assembleia os relatórios elaborados no âmbito da Decisão de Execução (UE) 2015/253, de 16 de fevereiro de 2015, nomeadamente os dados referentes ao teor de enxofre existente nas amostras de combustível de navios de cruzeiro sujeitos a fiscalização no Porto de Lisboa;

2. Solicitar à Agência Portuguesa do Ambiente a elaboração de um estudo que permita compreender o impacto da redução do teor de 0,5% nos combustíveis navais na cidade de Lisboa e que possa esclarecer a necessidade de adoção de medidas complementares, como a limitação do tráfego de navios de cruzeiro nos terminais do Porto de Lisboa, de forma a garantir melhor qualidade do ar e reduzir o risco para a saúde dos lisboetas;

3. Solicitar à Administração do Porto de Lisboa que ajuste a sua Regulamentação Interna, se necessário, de acordo com as recomendações resultantes do estudo desenvolvido pela Agência Portuguesa do Ambiente, garantindo que a atividade portuária tem o menor impacto possível na qualidade do ar da cidade de Lisboa.

Delibere ainda:

Enviar a presente deliberação à Comissão ENVI do Parlamento Europeu, ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao Ministério do Mar, ao Ministério do Ambiente e da Transição Energética, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Agência Portuguesa do Ambiente, à Autoridade Portuária - Administração do Porto de Lisboa e à ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável.

Lisboa, 18 de Junho de 2019

P'los Deputados Municipais do Partido da Terra

- José Inácio Faria-

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 074/02 (MPT) nova versão225 Kb
Documento em formato application/pdf 6º Suplemento ao BM nº 1322527 Kb