Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 084/02 (PCP) - Pela criação das Regiões Administrativas durante a XIV Legislatura
08-10-2019

Agendada: 8 de Outubro de 2019
Debatida e votada: 8 de Outubro
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 7 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ PPM/ 2 IND - Abstenção: PAN/ MPT
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 387/AML/2019
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1342, de 07 de Novembro.

MOÇÃO

PELA CRIAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DURANTE A XIV LEGISLATURA

Considerando que:

A criação das Regiões Administrativas, constitucionalmente consagradas desde 1976 continua por concretizar.

Apesar de ser objecto das mais elogiosas referências, mesmo dos que a ela se têm oposto, sobre o seu significado para uma efectiva descentralização e para a adiada racionalização da administração do Estado e dos seus serviços, as opções têm sido sempre as de afastar a sua concretização.

Ciclicamente se sucedem as iniciativas que em nome do indisfarçável preenchimento da dimensão regional em termos de condução e definição de políticas que lhe correspondam, persistem em apresentar soluções baseadas nos limites da desconcentração.

A ideia repetida de que soluções baseadas em "aperfeiçoamentos" na organização e funcionamento das estruturas desconcentradas do Estado abrem espaço à aceitação da regionalização ou que constituem uma fase de teste que desaguaria na criação das regiões administrativas, carecem de total fundamento. Como se tem provado, e mesmo em meios académicos é reconhecido, a desconcentração não só não é uma antecâmara da descentralização como por si mesma é contrária à descentralização e à sua afirmação.

As iniciativas legislativas tomadas pelo Governo em matéria de descentralização recolocam na ordem do dia a urgência de a questão ser reinscrita como elemento incontornável em qualquer projeto de descentralização que corresponda às exigências e necessidades do País e por maioria de razão do Concelho de Lisboa e da região em que está inserido.

Se confirma, a partir das próprias iniciativas legislativas do Governo, que alterações em estruturas desconcentradas da Administração Central (no caso das CDDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) por mais que visem dar expressão a uma efetiva política de desenvolvimento regional não responde, não ilude, nem preenche a ausência de regiões administrativas. A chamada legitimação por via da alteração de órgãos e participação dos eleitos municipais não só não altera a natureza da CCDR enquanto estruturas desconcentradas da Administração Central, como avolumará a contradição entre essa natureza e as legítimas perspectivas dos municípios. Na verdade, o modelo criará, como não podia deixar de criar, um conflito entre a alegada atribuição de mais poderes aos municípios (por via da eleição) e o papel dos membros do conselho diretivo por um lado, e o poder efetivo de condução e decisão política do Governo por outro. A implementação de políticas e instrumentos de planeamento regionais mantém-se sujeita à aprovação do Estado. A ideia de que com este modelo a intervenção dos municípios ganhará força - designadamente quanto à sua influência na conformação de políticas regionais - não encontra fundamento.

O processo de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais põe em evidência que a resposta coerente e plena a esta questão precisa de ser examinada e enquadrada por uma delimitação de responsabilidades entre os vários níveis da administração, enquanto condição para se poder traduzir no elevar da eficácia da resposta e na capacidade de resolução de problemas nos vários domínios.

Uma efectiva e sustentada descentralização é inseparável da instituição das regiões administrativas. A sua concretização é, desde logo, um imperativo constitucional. Mas é também, e sobretudo, condição para três objetivos essenciais de uma política descentralizadora: dar coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local); criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a activa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais; garantir a defesa da autonomia do poder local.

A regionalização constituir uma daquelas reformas estruturais, indispensáveis ao cabal cumprimento da Constituição, que se impõe como contribuição para reforçar a vida democrática, para assegurar uma profunda reforma progressista da administração pública, para criar melhores condições para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas do país e para preservar a autonomia municipal, o PCP continua em coerência a bater-se, não apenas em palavras mas por actos, pela sua definitiva criação.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 08 de Outubro de 2019, delibere propôr à Assembleia da República que:

1. Sem demoras e de acordo com as disposições legais e constitucionais seja estabelecido um calendário que permita que durante a XIV Legislatura esteja concluída a criação e instituição das regiões administrativas, submetendo à consulta da Assembleia Municipal de Lisboa e demais Assembleias Municipais, uma proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das Regiões Administrativas - uma proposta assente no mapa de criação aprovada na Lei n.º 19/98, de 28 de abril, e submetida a referendo e uma outra correspondente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR);
2. Seja Estabelecido um calendário concreto para que a Assembleia Municipal de Lisboa e as demais Assembleias Municipais enviem o resultado do debate, deliberações ou pareceres que entendam emitir em concreto;
3. Se Indique a data das primeiras eleições para os órgãos das regiões administrativas, durante a XIV Legislatura que exerceriam o respectivo mandato até à realização em 2025 das eleições autárquicas, com as quais passariam então a coincidir.

O Representante do Grupo Municipal do PCP

- António Modesto Navarro -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 084/02 (PCP) 111 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM nº 1342, de 07 de Novembro.1086 Kb