Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 090/01 (DM IND Rui Costa) - Por um tratamento justo da habitação própria e permanente em sede de IMI
19-11-2019

Agendada: 19 de Novembro de 2019
Debatida e votada: 19 de Novembro de 2019
Resultado da votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP - Favor: CDS-PP/ PAN/ Deputados(as) Municipais Independentes: Raul Santos, Rodrigo Mello Gonçalves e Rui Costa - Abstenção: PSD/ BE/ PEV/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Patrícia Gonçalves, Rodrigo Brito e Teresa Craveiro
Ausência do Senhor Deputado Municipal Independente Miguel Graça da Sala de Plenário

Moção
Por um tratamento justo da habitação própria e permanente em sede de IMI

Considerando que
a) A Constituição da República Portuguesa prevê como princípio da tributação do património a igualdade entre os cidadãos (artigo 104.º, n.º 3);
b) A Constituição da República Portuguesa, no artigo 65.º, consagra o Direito à Habitação estabelecendo um conjunto de comandos para a sua prossecução;
c) A Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 89/2019, e 3 de Setembro, consagra, com interesse para a tributação do património que constitua habitação própria e permanente do titular:
i) A política fiscal, em matéria de habitação, protege o acesso a habitação própria (artigo 29.º, n.º 1, alínea d) da Lei de Bases de Habitação);
ii) Os municípios podem, nos termos da lei, fixar taxas diferenciadas dos impostos, cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função do uso habitacional efetivo (artigo 29.º, n.º 2 da Lei de Bases da Habitação).
d) O Código do IMI prevê a possibilidade de redução do IMI para prédios destinados à habitação própria e permanente de sujeitos passivos com dependentes a cargo, mediante uma dedução fixa de imposto que varia entre os € 20 e os € 70, conforme o número de dependentes a cargo;
e) Esta medida, conhecida como "IMI familiar" exclui do seu âmbito de aplicação todos os contribuintes que, tendo habitação própria, não tenham dependentes a cargo, o que constitui uma desconsideração fiscal da propriedade de habitação própria e permanente de todos aqueles que tenham optado por uma forma diversa de constituição de família - ou de todo tenham optado por constituir família - no âmbito da liberdade de constituição de família;
f) O que está em causa não é a existência de um "IMI familiar", mas sim a injustiça do mesmo sem que haja um tratamento específico para a tributação dos imóveis destinados à habitação própria e permanente dos seus titulares independentemente da composição do seu agregado familiar e sem embargo de este poder ser considerado;
g) A habitação própria e permanente não pode, nem deve, ter o mesmo tratamento fiscal que uma segunda habitação, um imóvel destinado a rendimento ou a qualquer outro fim;
h) Por outro lado, a possibilidade de redução do IMI em 20% para os imóveis arrendados destinados a habitação (artigo 112.º, n.º 7 do Código do IMI), permite o paradoxo -aliás verificado em Lisboa - de um prédio de rendimento ser tributado com uma taxa de IMI inferior que a aplicável que um prédio destinado à habitação própria e permanente, situação que é manifestamente injusta;

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 19 de Novembro de 2019, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 2, alínea j) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro delibera:

1- Apelar à Assembleia da República e ao Governo para que, de acordo com o disposto no artigo 104.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto no artigo 29.º, n.º 1, alínea d) e n.º 2 Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 89/2019, e 3 de Setembro, altere o Código do IMI, criando uma taxa especial e reduzida de IMI para os prédios destinados à habitação própria e permanente do seu titular.

2 - Remeter a presente deliberação as Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro Ministro, o Ministro de Estado e das Finanças, a Ministra da Administração Pública e aos Grupos Parlamentares e Deputados únicos representantes de partidos políticos na Assembleia da República.

Lisboa, 19 de Novembro de 2019

O Deputado Municipal Independente

Rui Costa

Documentos
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