Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 090/02 (DM IND Rui Costa) - Pela introdução de um mecanismo de progressividade na determinação da participação variável dos municípios no IRS
19-11-2019

Agendada: 19 de Novembro de 2019
Debatida e votada: 19 de Novembro de 2019
Resultado da votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ PCP/ PEV/ Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves - Favor: Deputados Municipais Independentes: António Avelãs e Rui Costa - Abstenção: CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Patrícia Gonçalves, Raúl Santos, Rodrigo Brito e Teresa Craveiro
Ausência do Senhor Deputado Municipal Independente Miguel Graça da Sala de Plenário

Moção
Pela introdução de um mecanismo de progressividade na determinação da participação variável dos municípios no IRS

Considerando que
a) A Constituição da República Portuguesa prevê como princípio da tributação do rendimento de pessoas singulares a progressividade do imposto (artigo 104.º, n.º 1);
b) A Constituição da República Portuguesa prevê a participação dos municípios na receita dos impostos directos do Estado (artigo 254.º, n.º 1);
c) A participação dos municípios na receita dos impostos do Estado se encontra definida no artigo 23.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua actual redacção, nela se incluindo uma "participação variável até 5 /prct. no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS" (artigo 23.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua actual redacção);
d) Tal receita depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual é comunicada por via eletrónica pela respetiva câmara municipal à AT, até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos (artigo 24.º, n.º 2 da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua actual redacção);
e) Caso a percentagem deliberada pelo município seja inferior à taxa máxima, o produto da diferença de taxas e a coleta líquida é considerado como dedução à coleta do IRS, a favor do sujeito passivo, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior àquele a que respeita a participação variável referida no n.º 1, desde que a respetiva liquidação tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os elementos nela constantes (artigo 24.º, n.º 4 da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua actual redacção);
f) A deliberação dos órgãos dos municípios quanto à participação variável no IRS não permite mecanismos de progressividade, antes pelo contrário, constituindo, quando deliberada a sua redução uma dedução fiscal que diminui a progressividade do IRS, na medida em que aqueles que maior têm uma maior colecta (e consequentemente rendimentos), beneficiam na mesma proporção que os titulares de menores rendimentos;
g) Ficando assim os órgãos dos municípios, quando queiram optar por uma decisão de desagravamento fiscal dos contribuintes residentes no respectivo território, obrigados a tomar uma deliberação que constitui uma entorse ao Princípio da Progressividade, comando constitucional para a tributação do rendimento pessoal;
h) É por isso conveniente e exigível à luz do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa alterar o mecanismo de determinação da participação variável dos municípios no IRS acolhendo mecanismos diferenciadores em função do rendimento dos contribuintes, contribuindo desta forma para permitir uma maior liberdade de modelação dos efeitos da decisão fiscal dos municípios;
i) O Programa do XXII Governo Constitucional, a folhas 139 inclui medidas que visam assegurar uma maior justiça fiscal e progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal, que se transcrevem:
"Promover a progressividade fiscal
A progressividade dos impostos sobre o rendimento individual é um mecanismo básico de redistribuição.
A sua eficácia neste plano requer, porém, uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando sobretudo os contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste campo, o Governo irá:
· Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, revendo os respetivos escalões;
· Caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas;
· Eliminar e reduzir, progressivamente, os benefícios e deduções fiscais com efeitos regressivos, reforçando a transparência e a simplificação do sistema fiscal e aumentando a sua equidade e justiça social;
· Assegurar a avaliação regular e sistemática do conjunto de benefícios fiscais, tornando o sistema fiscal mais simples e transparente, com um maior grau de exigência quanto à explicitação dos objetivos extrafiscais que presidam à sua criação e/ou manutenção, e assegurando a utilização alternativa dos mecanismos de política fiscal que se mostrem mais eficientes à concretização das finalidades propostas;
· Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à dinamização do investimento privado."
j) O Programa do XXII Governo Constitucional, não sendo explícito quanto à participação variável dos municípios no IRS, não deixa de apontar o caminho para a eliminação e das deduções fiscais com efeitos progressivos, o que é o caso da participação variável dos municípios no IRS.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 19 de Novembro de 2019, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 2, alínea j) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro delibera:

1- Apelar à Assembleia da República e ao Governo para que, de acordo com o disposto no artigo 104.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e no quadro da execução das medidas fiscais constantes do Programa do XXII Governo Constitucional altere o regime jurídico de determinação da participação variável dos municípios no IRS, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua actual redacção, visando habilitar os órgãos dos municípios a tomar tais decisões de acordo com critérios de progressividade fiscal.

2 - Remeter a presente deliberação as Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro Ministro, o Ministro de Estado e das Finanças, a Ministra da Administração Pública e aos Grupos Parlamentares e Deputados únicos representantes de partidos políticos na Assembleia da República.

Lisboa, 19 de Novembro de 2019

O Deputado Municipal Independente

Rui Costa

Documentos
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