Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 096/04 (PEV) - 500.º Aniversário dos CTT Pela defesa de um serviço postal público e de qualidade
21-01-2020

Agendada: 21 de Janeiro 2020 corrigida
Debatida e votada: 21 de Janeiro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ Deputados Municipais Independentes António Avelãs, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos, Rodrigo Mello Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro - Abstenção: PSD
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PPM/ Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, José Alberto Franco, Miguel Graça, Teresa Craveiro Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos e Rui Costa
Ausência das Deputadas Municipais Independentes Ana Gaspar e Joana Alegre da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 12/AML/2020
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1353, de 23.01.2020

500.º Aniversário dos CTT corrigida
Pela defesa de um serviço postal público e de qualidade

Em 2020, os Serviços Postais em Portugal celebram o seu 500.º Aniversário e, ao longo destes 500 anos, apesar de todas as transformações por que passaram, foram sempre considerados um serviço de excelência, o que é reconhecido até no plano internacional.

Os CTT são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial. No entanto, com a sua privatização resultaram, desde logo, duas consequências muito negativas, tanto para o Estado, como para os cidadãos.

Por um lado, privou-se o Estado de receitas fundamentais. Recorde-se que os CTT contribuíam todos os anos com importantes receitas para os cofres do Estado porque, enquanto empresa pública, eram rentáveis e davam lucro, ao mesmo tempo que prestavam um serviço público inestimável. Hoje, o Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o país deixou de ter um serviço de correios público, fiável e seguro. Por outro lado, os cidadãos têm estado sujeitos à constante degradação do serviço.

Na verdade, os CTT não representavam qualquer problema para o país pois contribuíam com muito emprego, com uma presença nacional muito alargada e com um serviço de qualidade e com lucros para o Estado.

Hoje é perfeitamente notória a crescente deterioração dos serviços: encerraram centenas de estações e postos, e muitos sem aviso prévio (desde a privatização foi encerrada mais de uma centena de estações), em 2018 havia 33 concelhos sem estação dos CTT enquanto em 2012 não existia nenhum concelho nessa situação, foram vendidos edifícios, foram retirados da via pública centenas de receptáculos postais, foram despedidos trabalhadores, os vínculos precários aumentaram, assim como os tempos de espera para atendimento.

Há também falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais, as situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente generalizaram-se, populações inteiras veem-se obrigadas a deslocar-se vários quilómetros até à estação mais próxima, muitas vezes sem terem transportes ou condições para o fazer e o recurso sistemático, por parte dos CTT, a empresas de trabalho temporário e a prestadores de serviços.

A cidade de Lisboa não ficou de fora desta ofensiva e viu encerrar estações imprescindíveis às populações, sendo de destacar que os serviços prestados pelos CTT são serviços de proximidade de extrema importância, particularmente para a população mais envelhecida e com dificuldades de mobilidade.

É ainda de referir que os accionistas continuam a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e até a distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando os CTT. Entre 2013 e 2016, foram distribuídos mais de 270 milhões de euros em dividendos, cerca de um terço da receita total da privatização. Em 2017, os CTT apresentaram lucros de 27,3 milhões de euros, mas distribuíram dividendos de 57 milhões, o que corresponde a um payout ratio de quase 209%.

A tudo isto acresce ainda o facto do Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura de Estações de Correio, funcionando nas suas instalações e com os seus trabalhadores, que são desviados para os balcões do Banco, o que aumenta as filas de espera.

Desde que este processo se iniciou, a reivindicação pelo não encerramento de estações e pela defesa de um serviço público de qualidade tem sido constante por parte das populações, dos trabalhadores e também de autarcas de diferentes forças políticas que consideram que a concessão dos CTT deverá ser resgatada de forma a reverter a degradação deste serviço, uma vez que não estão a cumprir com as suas responsabilidades.

Não será por acaso que a ANACOM propôs que o Governo multasse os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e Convénio de Qualidade, o que comprova a degradação deste serviço. Ainda assim, esta entidade tem permitido as inúmeras propostas de aumento das tarifas por parte do Conselho de Administração dos CTT.

Face ao exposto, importa que os CTT prestem um serviço de qualidade, cumprindo o seu papel no desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, sendo fundamental defender este serviço estratégico e os interesses e necessidades dos cidadãos e do país, o que só é possível quando os CTT voltarem a integrar a esfera do Estado, passando este a deter o controlo e a gestão do serviço postal.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Saudar o 500.º Aniversário dos CTT - Correios de Portugal.

2. Defender a garantia de um serviço postal público de qualidade e de proximidade, que contemple a reabertura das estações entretanto encerradas.

3. Exigir ao Governo que tome as medidas necessárias com vista ao início do processo de reversão da privatização dos CTT - Correios de Portugal, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado.

4. Enviar a presente deliberação ao Governo, aos Grupos Parlamentares, à Autoridade Nacional de Comunicações, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações e à Comissão de Trabalhadores dos CTT.

Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Janeiro de 2020

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 096/04 (PEV) corrigida136 Kb