Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 105/01(BE) - Saudação ao 25 de Abril e 1º de Maio
28-04-2020

Agendada: 28 de Abril 2020
Debatida e votada: 28 de Abril
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos, Rui Costa e Teresa Craveiro - Contra: CDS-PP/ PPM/ Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves - Abstenção: PSD
Passou a Deliberação:107/AML/2020
Publicação em BM:4º Suplemento ao BM 1378, 16.07.2020

MOÇÃO
SAUDAÇÃO AO 25 DE ABRIL E 1º DE MAIO

Considerando que:
i. Este ano o país celebra 46 anos da Revolução do 25 de abril, o momento fundador da democracia após várias décadas de ditadura. O 25 de abril não é apenas importante como data simbólica, mas também como um processo de transformação social que modelou o nosso presente. A vitória da liberdade e da democracia contra o fascismo e a opressão permitiram a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna.
ii. Esta ano vivemos um momento excecional, fruto da pandemia Covid-19. Desde dia 18 de março que está em vigor o estado de emergência, que coloca restrições de circulação a toda a população e encerra grande parte da atividade económica, sendo que, fruto dessa situação, também órgãos eleitos tiveram que se adaptar a tempos de incerteza e combate contra um vírus que apanhou todo o mundo desprevenido.
iii. O Serviço Nacional de Saúde foi uma das mais importantes conquistas de Abril e hoje, mais do que nunca, fica clara a importância de o defender e reforçar continuamente.
iv. Com o 25 de Abril ampliaram-se os direitos de cidadania, implantou-se a democracia e desenvolveu-se o Estado Social. Conquistou-se o direito à participação política, democratizou-se a educação, criou-se o Serviço Nacional de Saúde e garantiu-se o direito à habitação. A Constituição da República consagrou todos os direitos democráticos sociais e laborais conquistados.
v. As conquistas económicas e direitos de cidadania alcançados com a revolução não são irreversíveis e devem ser defendidos e protegidos contra a exploração laboral, as discriminações e a violência. Manter vivo o espírito de abril implica aprofundar a democracia e combater as desigualdades e a exclusão social.
vi. Sabemos que vivemos tempos conturbados politicamente, em que muitas das conquistas de direitos fundamentais são postos em causa com cada vez mais frequência, seja em nome de um modelo económico que privilegia o lucro em vez da prestação de serviços, seja em nome de um modelo de sociedade excludente, que discrimina outros e outras em função da cor da pele, do género, orientação sexual ou ideias políticas.
vii. Por isso, saudar e comemorar 46 anos de história democrática deve servir para avançar na garantia de direitos, no país e nas cidades. Num ano em que todos e todas combatemos uma pandemia sem igual no nosso tempo de vida e em que os esforços são incomensuráveis, lembrar as conquistas de abril é lembrar a luta contínua por direitos e serviços públicos de qualidade, os únicos que respondem a todos e todas, especialmente em tempos de crise.
viii. Lembramos, de igual modo, a importância simbólica e prática do 1º de maio, dia em que, internacionalmente, se recordam as lutas de trabalhadores e trabalhadoras e se reforça a luta pela conquista de mais direitos.
ix. Em Portugal, o 1º de Maio de 1974, realizado oito dias após o 25 de Abril, depois de décadas de repressão do Estado Novo, foi uma explosão de democracia nas ruas do país e marcou o início de uma conquista de direitos até aí negados.
x. Fruto da situação de pandemia, também a celebração desta data deve ser adaptada, mas não esquecida. Esta crise pandémica traz consigo uma crise económica e social cuja dimensão só poderá começar a ser totalmente avaliada em fase posterior. No entanto, a crise social já começou, com várias dezenas de milhares de trabalhadores despedidos no último mês, quase 2 milhões de trabalhadores abrangidos pelo regime simplificado de lay off, setores económicos completamente paralisados e demasiadas denúncias de abusos laborais.
xi. Reveste-se, por isso, de grande importância fortalecer, neste momento, a luta dos trabalhadores e garantir que não se perdem direitos neste momento de crise.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 28 de abril de 2020, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:

1. Saudar o 46º aniversário da Revolução, que se manifestou este ano com o cantar da Grândola Vila Morena pelas janelas do país, lembrando a música que nos lembra a memória da luta pela liberdade, prestando tributo a todos aqueles que se envolveram na luta contra o fascismo e a ditadura e se empenharam pela democracia social e laboral e pela implementação do Estado social.
2. Saudar o 1º de Maio e saudar nele a coragem de todos os homens e mulheres que exigem dignidade, defesa da democracia e de desenvolvimento pelo progresso social, defesa do emprego, salário ou pensão e da prestação de um serviço público;
3. A remessa do teor integral da presente proposta aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, à Associação 25 de Abril, às Centrais Sindicais.

Isabel Pires
Ricardo Moreira
Tiago Ivo Cruz

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 105/01(BE) 75 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM 1378, 16.07.2020226 Kb