Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/029 (BE) - Sobre modelo de gestão e exploração dos transportes públicos
03-06-2014

Agendada: 29ª reunião 3 de Junho de 2014
Debatida e votada: 3 de Junho de 2014
Resultado da Votação: A recomendação foi rectificada e deliberada por alíneas, tendo sido REJEITADA, com a seguinte votação:
Alínea a) (REJEITADA com a seguinte votação: Contra - PS/PSD/CDS-PP; Favor - BE/MPT/PAN/6 DM IND; Abstenção - PCP/PEV/PNPN)
Alínea b) (REJEITADA com a seguinte votação: Contra - PS/PSD/PCP/CDS-PP/PEV; Favor - BE/MPT/PAN/6 DM IND; Abstenção - PNPN)
Alínea c) (REJEITADA com a seguinte votação: Contra - PS/PSD/CDS-PP; Favor- PCP/BE/MPT/PAN/6 DM IND; Abstenção - PEV/PNPN)

Recomendação
Sobre modelo de gestão e exploração dos transportes públicos

Considerando que:

1. O Governo anunciou a intenção de privatizar ou concessionar as redes de transportes públicos exploradas pela Carris e pelo Metropolitano de Lisboa, bem como o transporte ferroviário de passageiros da Linha de Cascais.
2. A Câmara Municipal de Lisboa entendeu propor-se a explorar as redes de transportes públicos da Carris e do Metropolitano de Lisboa, aguardando-se decisão do Governo sobre a proposta da Câmara Municipal de Lisboa.
3. A Assembleia Municipal de Lisboa já deliberou no sentido de apoiar a posição da Câmara Municipal de Lisboa, assinalando a importância estratégica de manter estas redes de transportes públicos em posse e gestão públicas.
4. As redes de transportes públicos operadas pela Carris e pelo Metropolitano de Lisboa estendem-se para além do território do Município de Lisboa, abrangendo ainda parte do território dos Municípios de Loures, Odivelas, Amadora e Oeiras.
5. Pese embora a esmagadora maioria do percurso destas linhas de transportes públicos esteja situada no território do Município de Lisboa, é importante assegurar a coordenação com os restantes Municípios.
6. O próprio princípio da territorialidade das atribuições das autarquias locais aconselha a esta coordenação intermunicipal, para que não venha a ser afastada a proposta da Câmara Municipal de Lisboa referida em 2 com o argumento de o Município de Lisboa estar a actuar para além do seu território e população.
7. Para além das redes de transportes públicos da Carris e do Metropolitano de Lisboa também os transportes ferroviários na Linha de Cascais serão objecto de concessão a privados.
8. A Linha de Cascais é da maior importância quer para o Município de Lisboa (onde tem 4 estações), quer para os Municípios de Oeiras e de Cascais, devendo as mesmas razões de qualidade de serviço público que presidem à proposta da Câmara Municipal de Lisboa referida em 2 ser ponderadas para esta situação.

A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 3 de Junho de 2014, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

a) Que encete contactos junto dos restantes Municípios onde operam a rede de transportes públicos gerida pelo Metropolitano de Lisboa, no sentido de os mesmos participarem na proposta do Município de Lisboa para a gestão da concessão da referida rede;

b) Que encete contactos junto dos Municípios de Oeiras e Cascais com vista à elaboração de uma proposta dos três Municípios para que lhes seja concedida conjuntamente a exploração do transporte ferroviário de passageiros na Linha de Cascais.

c) Que encete contatos junto dos Municípios que integram a Área Metropolitana de Lisboa no sentido do Conselho Metropolitano de Lisboa assumir um maior protagonismo e intervenção no planeamento e gestão na concessão das redes de transportes que servem as suas populações.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Ricardo Robles

Lisboa, 2 de Junho de 2014

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 1/29 (BE) da reunião de 3 de junho de 2014234 Kb