Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 03/030 (BE) - Quotizações em atraso na Assembleia Distrital de Lisboa
17-06-2014

Agendada: 30ª reunião 17 de Junho de 2014
Debatida e votada: 17 de Junho de 2014
Resultado da Votação: REJEITADA, com a seguinte votação: Contra - PS/ PNPN/ Presidente da AML; Favor - PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN; Abstenção - CDS-PP/ 6 IND

Recomendação
Quotizações em atraso na Assembleia Distrital de Lisboa

Considerando que:
1.As Assembleias Distritais são um órgão obrigatório, nos termos do artigo 291.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

2.As Assembleias Distritais integram, obrigatoriamente, representantes dos Municípios (artigo 291.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.).

3.Assim, as Assembleias Distritais não são associações de municípios, de participação voluntária ou facultativa, são antes um órgão com assento constitucional que integra os Municípios de cada distrito.

4.Constituem receita das Assembleias Distritais as contribuições dos Municípios (artigo 9.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro)

5.Dispõe o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro: "Com a entrada em vigor do presente diploma, os encargos com o pessoal dos quadros das assembleias distritais e com a manutenção dos respectivos serviços passam a ser integralmente suportados pelas assembleias, através das contribuições dos municípios integrantes, estabelecidas de acordo com os critérios de repartição fixados por cada assembleia.".

6.Sucede que relativamente à Assembleia Distrital de Lisboa o Município de Lisboa comunicou em 30 de Dezembro de 2011 à Assembleia Distrital de Lisboa que iria cessar, "a partir de 1 de Janeiro de 2012, a sua participação na Assembleia Distrital de Lisboa, bem como o pagamento da respectiva quotização"

7.Igualmente a Assembleia Municipal de Sintra, sob proposta da respectiva Câmara Municipal, aprovou a revogação da participação do Município na Assembleia Distrital de Lisboa.

8.Para além da dívida resultante das deliberações ilegais dos órgãos do Município de Lisboa e do Município de Sintra, os Municípios de Odivelas e Oeiras encontram-se em incumprimento com as suas quotizações.

9.Em consequência destas decisões dos órgãos dos Municípios de Lisboa e de Sintra, bem como do incumprimento dos Municípios de Odivelas e Oeiras, a Assembleia Distrital de Lisboa encontra-se privada de recursos que lhe permitam pagar atempadamente a remuneração aos seus trabalhadores, encontrando-se em dívida, até Maio de 2014, um total de € 20 594,43, referentes aos meses de Novembro de 2013 a Maio de 2014.

10.O comportamento ilegal dos órgãos destes Municípios tem afectado a vida dos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, que deixaram de perceber atempadamente a remuneração a que têm direito, e motivou interpelação da Assembleia Distrital de Lisboa aos eleitos locais destes Municípios (disponível: https://docs.google.com/file/d/0B5aBt5l8l92rOE5rcnhjc0NVSG8/edit)

11.O comportamento dos órgãos dos Municípios incumpridores é ainda uma afronta a todos os Municípios que atempadamente honram os seus compromissos para com a Assembleia Distrital de Lisboa.

12.Independentemente das convicções políticas de cada um relativamente à utilidade das Assembleias Distritais tal qual se encontram no regime vigente, importa sublinhar que o cumprimento das obrigações associadas à existência das mesmas é um imperativo constitucional e legal, tendo o incumprimento nesta situação em concreto graves consequências na vida dos funcionários da Assembleia Distrital de Lisboa.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária a 17 de Junho de 2014, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que proceda ao imediato pagamento das quotizações em dívida à Assembleia Distrital de Lisboa.

Documentos
Documento em formato application/pdf Reconendação 3/30 (BE) 64 Kb