Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 17/030 (IND) - Para que o Dia Internacional Contra Homofobia e Transfobia seja oficialmente reconhecido e comemorado pelo município de Lisboa
17-06-2014

Agendada: 30ª reunião 17 de Junho de 2014
Debatida e votada: 17 de Junho de 2014
Resultado da Votação: A recomendação foi rectificada e aprovada por Maioria, com a seguinte votação: Favor - PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra - MPT/ 1 DM CDS-PP; Abstenção - 1 DM PSD/ 1 DM CDS-PP
Passou a Deliberação: 116/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1063

Recomendação
Para que o Dia Internacional Contra Homofobia e Transfobia seja oficialmente reconhecido e comemorado pelo município de Lisboa

Considerando:
1) O exposto no artigo 13 da Constituição Portuguesa, que estipula o princípio da igualdade e dignidade social, independentemente da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;

2) As obrigações em termos de direitos humanos a nível internacional e europeu, nomeadamente as contidas nas convenções das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

3) Que já passaram 24 anos desde que a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da "Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde".

4) O disposto na Resolução do Parlamento Europeu sobre Homofobia na Europa datada de 2006, que considera a homofobia como um receio irracional baseado em preconceitos análogos ao racismo, à xenofobia, ao anti-semitismo, ao sexismo, etc., manifestando-se em diferentes formas de discriminação.

5) A importância das instituições públicas, nomeadamente as autarquias:

  • No combate à discriminação, na promoção de uma cultura de liberdade, respeito e não incitamento ao ódio e à violência.
  • No apoio a entidades e iniciativas que combatam o preconceito, que gerem debate e conhecimento sobre estas matérias.

6) Que desde 2004 se assinala a 17 de Maio o Dia Internacional Contra a Homofobia e Transfobia, tendo o Município de Lisboa assinalado esta data pela primeira vez este ano.

O Grupo de Deputadas e Deputados Independentes, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão Ordinária de 17 de Junho de 2014, delibere recomendar que o Dia Internacional Contra Homofobia e Transfobia seja, a partir de hoje, oficialmente reconhecido e comemorado pela Câmara Municipal de Lisboa, inscrevendo os eventos a realizar na plataforma internacional IDAHOT- International Day Against Homophobia And Transphobia, com o objectivo de criar a necessária discussão mais alargada sobre esta temática e de educar contra o preconceito e a discriminação.

Documentos
Documento em formato application/pdf Reconendação 17/30 (IND) 46 Kb