Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 05/034 (PCP) - Creches B.a.Bá
08-07-2014

Agendada: 34ª reunião, 8 de Julho de 2014
Debatida e votada: 8 de Julho de 2014
Resultado da Votação: A Recomendação foi alterada pelo grupo proponente, após o que foi votada com a seguinte votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 161/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1067

Recomendação (versão rectificada)

Creches B.a.Bá

A Câmara Municipal de Lisboa lançou, em 2010, enquadrado no Plano Nacional para a Inclusão Social e no Diagnóstico Social de Lisboa, o Programa B.a.Bá com o objectivo de "aumentar a rede pública de creches em 2500 vagas, de modo a alcançar os 50% de taxa de cobertura, prevendo um investimento total de mais de 20 milhões de euros";

A Câmara Municipal de Lisboa decidiu atribuir a gestão destes equipamentos a IPSS's para garantir a sua componente social e para que a resposta às necessidades das famílias fosse a adequada;

Estas IPSS's estão obrigadas a dar prioridade de admissão a crianças de famílias mais vulneráveis devendo para tal assegurar 25% da capacidade do equipamento para as crianças de agregados familiares pertencentes ao escalão de rendimentos A, de acordo com os parâmetros da Segurança Social;

O Vereador Manuel Brito em diversas ocasiões teria informado que a CML garantiria o apoio financeiro necessário, pelo menos durante dois anos, até que os Acordos de Cooperação com a Segurança Social estivessem em vigor, o que nunca foi negado pela Câmara;

Este acordo verbal não terá sido cumprido e as instituições que hoje gerem as creches do programa B.a.Bá encontram-se numa situação financeira muito complicada pois são as próprias instituições que estão a financiar as famílias mais carenciadas (25% da capacidade dos equipamentos, de acordo com o contracto assinado com a CML).

Por esta mesma razão existem equipamentos já concluídos e entregues, como é o caso da União das Mutualidades Portuguesas, cuja abertura tem sido protelada por não estar assegurado o seu financiamento;

Instituições e Encarregados de Educação têm demonstrado, das mais variadas formas, grandes preocupações e incertezas quanto ao futuro destes equipamentos;

Ao invés de negociar com as instituições, a CML vai levar à discussão, a proposta 398/2014 que visa rever os termos dos contratos, "quer mediante aditamento aos contratos já existentes, quer mediante alteração à minuta dos contratos a celebrar, no que concerne à alteração das cláusulas respeitantes à percentagem reserva de 25% para 20% de crianças ao escalão A";

Esta proposta de redução de 25% para 20% do número de vagas para crianças de famílias com maior vulnerabilidade, desvirtua o próprio espírito do Projecto e não é feita com base em qualquer ajustamento das necessidades, tendo em conta que os problemas económicos e sociais dos portugueses se agravam diariamente.

O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão extraordinária no dia 8 de Julho de 2014, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

  • Que assuma os compromissos com as IPSS's e reforce junto destas a necessidade de efectuarem as candidaturas aos Acordos de Cooperação com a Segurança Social para que o problema seja correcta e definitivamente resolvido.

A Deputada Municipal

Ana Páscoa

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 5/34 (PCP) original - Creches B.a.Bá508 Kb
Documento em formato application/pdf Recomendação 5/34 (PCP) rectificada - Creches B.a.Bá391 Kb