Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 11/050 (PS) - Pela regulamentação dos Tuk-Tuk
25-11-2014

Agendada: 50ª Reunião, 25 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 25 de Novembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PSD/ PEV
Passou a Deliberação: 309/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1087

O Centro de Lisboa está a ser invadido por centenas de veículos motorizados designados Tuk-Tuk, com cores e dimensões variadas, que percorrem ruas e ruelas, becos e vielas, transportando turistas que admiram e fotografam todos os recantos dos Bairros Históricos.
A atividade diária e constante dos Tuk-Tuk provoca muito ruído e poluição pelos sítios onde passam e tem vindo a causar um crescendo mal-estar nos residentes dos bairros históricos, pondo em causa o seu direito à privacidade e à tranquilidade.
Igualmente, circulam muitas vezes com total desrespeito pelas regras do Código da estrada, não respeitando sentidos proibidos e ruas de exclusiva circulação pedonal.
No exercício desta atividade, os condutores dos Tuk-Tuk não olham a meios para estacionar e parquear os veículos nos vários pontos dos percursos que percorrem, causando por vezes engarrafamentos no trânsito e também danos nas calçadas dos passeios.
Apesar de ser uma atividade interessante para o Turismo e para a dinamização da vida da cidade em termos económicos, constata-se que a mesma se encontra desregulada.

O Grupo Municipal do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida na sua sessão ordinária de 25 de Novembro de 2014, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

  • 1 - Que elabore com urgência um Regulamento, no âmbito das suas competências, que discipline a atividade dos Tuk-Tuk, em particular os circuitos, as paragens e uso da via pública, assim como o horário para o exercício desta atividade;
  • 2 - Que este Regulamento seja, antes da sua aprovação, previamente analisado com as Juntas de Freguesia, para que estas possam dar contributos e propor eventuais sugestões;
  • 3 - Que a Câmara Municipal estabeleça um limite para o número de Tuk-Tuk aptos a circular;
  • 4 - Que a PSP e a Polícia Municipal exerçam uma maior fiscalização no estacionamento e parqueamento dos Tuk-Tuk.

Lisboa 25 de Novembro de 2014,

O Deputado Municipal

Miguel Coelho
Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 11/50 (PS) 48 Kb