Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 05/053 (BE) - Recomenda à Câmara Municipal de Lisboa que revogue a deliberação que aprovou a Proposta n.º 743/2014 (Cria o Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa)
15-12-2014

Agendada: 53ª reunião, 16 de Dezembro de 2014
Debatida e votada: 16 de Dezembro
Resultado da Votação: REJEITADA com a seguinte votação: Contra: PS/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Favor: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV

Considerando que:
a) A Câmara Municipal de Lisboa, através da Proposta n.º 730/2014 criou um Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa. Tal Fundo, nos termos da referida proposta, deve preencher as seguintes condições:

  • a. "Financiar exclusivamente os investimentos e ações prioritárias para a sustentabilidade de Lisboa como destino turístico de referência a nível mundial no horizonte do Plano Estratégico de Turismo 2015-2019, identificados em concertação com os agentes do sector.
  • b. Ser financiado por contribuições específicas sobre turistas, ou por receitas próprias do Município de Lisboa em montante igual ou superior a estas, bem como por outras receitas consideradas adequadas em função da sua origem e dos objetivos do Fundo.
  • c. Reger-se por um modelo de gestão, acordado com os agentes do sector, tendo em conta o enquadramento legal aplicável, e que assegure: i) a total afetação das receitas aos objetivos; ii) a participação dos agentes do sector na definição das prioridades e iii) a participação e acompanhamento dos agentes sobre todas as matérias relevantes, em particular quanto à execução das receitas e projetos no âmbito do fundo."

b) Como facilmente se conclui, este Fundo terá como objectivo financiar "exclusivamente" um conjunto de "investimentos e acções prioritárias", sendo "financiado por contribuições específicas sobre turistas, ou por receitas próprias do Município de Lisboa em montante igual ou superior a estas, bem como por outras receitas consideradas adequadas em função da sua origem e dos objetivos do Fundo".

c) Significa isto que o Fundo será alimentado com as receitas provenientes Taxa Municipal Turística, cuja aprovação foi submetida pela Câmara Municipal de Lisboa a esta Assembleia através da Proposta n.º 743/2014, e que começará a vigorar, de acordo com o Anexo à proposta, em 1 de Abril de 2015;

d) Tal entendimento vem a ser reforçado pelo ponto 3 da Proposta n.º 730/2014, que diz "A entrada em funcionamento do Fundo será simultânea à entrada em vigor de qualquer contribuição sobre turistas, podendo, em caso de necessidade, ser adoptado um modelo intercalar, desde que no respeito dos princípios gerais anteriormente enunciados, de modo a permitir a aplicação do mecanismo de financiamento em 2015.";

e) Nos termos do artigo 43.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro não pode afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas, numa consagração quanto aos orçamentos das autarquias locais do Princípio da Não Consignação;

f) As receitas eventualmente provenientes da Taxa Turística Municipal não se incluem em qualquer das excepções ao Princípio da Não Consignação, previstas no artigo 43.º, n.º 2 da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro;

g) É assim forçoso concluir que a deliberação da Câmara Municipal de Lisboa que aprova a Proposta n.º 730/2014 é ilegal, no teor do seu ponto 2, b), por violação do artigo 43.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro;

h) Por outro lado, a participação dos "agentes do sector" nas decisões de investimento através deste Fundo é, no mínimo, bizarra, visto não se encontrar procedimentalizada tal participação em termos de transparência, tal como se verifica no Orçamento Participativo;

i) Esta participação dos "agentes do sector" na definição de prioridades é feita de forma muito reforçada, usando-se para a caracterizar o termo "concertação", bem como se estendendo aos mesmos a prerrogativa de "acompanhamento dos agentes sobre todas as matérias relevantes, em particular quanto à execução das receitas e projetos no âmbito do fundo";

j) Nada nos move, bem pelo contrário, contra a participação de agentes económicos, a título meramente consultivo, na formação da decisão pública; no entanto, os mesmos não podem ser erigidos ao mesmo patamar dos cidadãos ou dos decisores com legitimidade democrática, assemelhando-se a proposta a uma espécie de ressurreição dos fundamentos do Estado Corporativo;

k) A afectação das receitas da Taxa Municipal Turística deve competir livremente aos órgãos do Município, no seu democrático exercício da escolha pública, não devendo ficar cativos de um conjunto de projectos, para mais decididos em conjunto com os potenciais interessados, numa clara subversão das regras democráticas;

l) Esta Proposta n.º 730/2014 nem sequer foi submetida à Assembleia Municipal, órgão competente para a aprovação dos Documentos Previsionais do Município (artigo 25.º, n.º 1, alínea a) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), o que constitui, no mínimo, uma desconsideração institucional por este órgão;

m) Compete à Assembleia Municipal acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal (artigo 25.º, n.º 2, alínea a) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);

n) Compete à Assembleia Municipal pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do município (artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);

o) Compete à Assembleia Municipal tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município (artigo 25.º, n.º 2, alínea j) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);

*A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária a 16 de Dezembro de 2014, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas a), j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:
1 - Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que revogue imediatamente a deliberação que aprovou a Proposta n.º 730/2014, por a mesma violar o artigo 43.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, para além de atribuir responsabilidades aos "agentes do sector" na definição de prioridades de aplicação do fundo e de acompanhamento na execução das receitas e projectos, subvertendo a lógica democrática de gestão do município;
2 - Participar à Inspecção-Geral de Finanças a violação do artigo 43.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro levada a cabo pela deliberação que aprovou Proposta n.º 730/2014.*

Lisboa, 15 de Dezembro de 2014

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 5/53 (BE)1031 Kb
Documento em formato application/pdf Informação e despacho da Presidente da mesa sobre a Recomendação 5/53691 Kb