Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 09/057 (BE) - Promoção da igualdade, do combate contra a exclusão social e o racismo (Década Internacional dos Afrodescendentes)
24-02-2015

Agendada: 57ª reunião, 24 de Fevereiro de 2015
Debatida e votada: 24 de Fevereiro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 36/AML/2015
Publicação em BM: 5.º Supl. ao BM 1097

Considerando que:

  • 1. Assembleia Geral da ONU, pela Resolução n. 68/237, de 23 de Dezembro de 2013, proclamou a Década Internacional dos Afrodescendentes, com início a 1º de Janeiro de 2015 e termo a 31 de Dezembro de 2024, e subordinada ao tema: "Afrodescendentes: reconhecimento, justiça e desenvolvimento";
  • 2. "O principal objectivo da Década Internacional consiste em promover o respeito, a protecção e a realização de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais dos afrodescendentes, tal como estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais instrumentos jurídicos nacionais e internacionais;
  • 3. A Década pretende ser uma oportunidade para ser reconhecido o significativo contributo dos afrodescendentes às nossas sociedades, bem como propor medidas concretas para promover sua inclusão total e combater todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e qualquer tipo de intolerância relacionada.
  • 4. Entre muitos objectivos, a Década procurará a implementação de acções locais, nacionais, regionais e internacionais que promovam o pleno gozo dos direitos económicos, sociais, culturais, civis e políticos pelos afrodescendentes, assim como sua participação plena e em igualdade de circunstância em todos os aspectos da sociedade;
  • 5. Competira à Década promover maiores conhecimento e respeito pelos diversos patrimónios, culturas e contributos dos afrodescendentes para o desenvolvimento das sociedades;
  • 6. A Década deverá adoptar e fortalecer instrumentos legais nos âmbitos local, nacional, regional e internacional, de acordo com a Declaração e Plano de Acção de Durban, e com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assim como garantir a sua implementação total e efectiva."

Considerando ainda que:

  • a) O próprio Secretário-geral da ONU, Ban Ki- Moon reconhece que "as pessoas de ascendência africana são as mais afectadas pelo racismo. Muitas vezes, enfrentam a negação dos direitos fundamentais tal como o acesso a serviços de saúde e de educação de qualidade":
  • b) A Década Internacional devera permitir que as Nações Unidas, os Estados-membros, a sociedade civil e outros atores relevantes, nomeadamente o poder local, poder de proximidade para excelência, se juntem aos afrodescendentes e tomem medidas efectivas para a implementação de acções que promovam um trajecto social e politico de reconhecimento, justiça e desenvolvimento;
  • c) Nem sempre a actuação do Estado português correspondeu a este anseio de reconhecimento, justiça e desenvolvimento reclamado pelas comunidades afrodescendentes do país, como o sublinhava o relatório da ONU aquando a apresentação dos resultados de uma visita dos seus peritos, ocorrida em Maio de 2011.
  • d) Esta missão a Portugal que ocorreu durante o Ano Internacional das Pessoas de Origem Africana (2011) referia taxativamente no seu relatório, a existência de um racismo estrutural ao qual era preciso construir respostas políticas estruturais a todos os níveis de decisão politica;
  • e) Face ao surgimento e reforço de forças políticas declaradamente racistas um pouco por toda a parte na Europa, é preciso reafirmar com toda a veemência que todas as pessoas nascem " livres e iguais em dignidade e em direitos", têm de ter a capacidade de participar no desenvolvimento e bem - estar da sociedade na qual vivem, e que qualquer doutrina de superioridade racial é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, politicamente inaceitável e deve categoricamente rejeitada e firmemente combatida;
  • f) Os relatos de uso e o abuso da violência sistemática nos bairros periféricos do País onde moram maioritariamente populações negras, como foi recentemente o caso no bairro da Couva da Moura e na esquadra de Alfragide, não podem ser ignorados;
  • g) Infelizmente, Lisboa não faz ainda parte da Coligação das Cidades Europeias Contra o Racismo (European Coalition of Cities against Racism- ECCAR),

A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária a 24 de Fevereiro de 2015, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:
Implementar uma estratégia politica que integre as linhas definidas no Programa de Acção para a Década dos Afrodescendentes nos seus instrumentos de definição e gestão quotidiana da promoção da igualdade, do combate contra a exclusão social e o racismo.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 2015
Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Ricardo Robles

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 09/5785 Kb