Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 14/057 (PS) - Pela continuação da política de aprofundamento dos mecanismos de acesso e participação dos cidadãos na gestão municipal
24-02-2015

Agendada: 57ª reunião, 24 de Fevereiro de 2015
Reagendada para 21 de Abril de 2015
Debatida e votada: 21 de Abril de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 93/AML/2015
Publicação em BM: 4.º Supl. ao BM 1105

Recomendação

1. O Programa de Governo da Cidade de Lisboa para 2013-2017 privilegia a participação dos cidadãos na vida da cidade de Lisboa como uma trave mestra do relacionamento da autarquia com os munícipes, seguindo na linha das diversas medidas de reforço da proximidade e valorização da cidadania adotadas desde 2007 e que se têm traduzido, com inegável sucesso, em várias marcas emblemáticas de uma nova forma de encarar e valorizar o papel dos cidadãos e das comunidades, das quais se destacam, entre muitas outras:

  • A valorização e publicitação do trabalho da Assembleia Municipal;
  • A descentralização das reuniões públicas da Câmara Municipal;
  • A criação no site do município de secções dedicadas à transparência da gestão, à recolha de boas práticas e à divulgação de documentos estratégicos da cidade;
  • A criação, em 2008, da Comissão de Boas Práticas;
  • A introdução do Orçamento Participativo e de diversos programas municipais de reforço do papel das comunidades locais, com particular destaque para o Programa BIP/ZIP;
  • O reforço da participação dos cidadãos na tomada de decisões sobre o futuro da cidade, através da promoção da discussão pública de projetos e intervenções estruturantes para a cidade, como a que decorre presentemente em torno do plano "Uma Praça em cada Bairro".

2. Nesta linha, é essencial continuar a capacitar os munícipes para a participação e intervenção no acompanhamento dos trabalhos dos órgãos municipais, oferecendo-lhes melhores formas de acesso e assegurando uma compreensão fácil dos documentos de suporte às decisões. Por esta via, torna-se possível garantir um melhor escrutínio pelos cidadãos da atividade municipal e melhorar a qualidade das decisões tomadas no final dos procedimentos. Como se encontra plasmado no referido Programa de Governo da Cidade, deparamo-nos com um compromisso com "a crescente participação informada dos cidadãos na formação das decisões, quer nas que lhes dizem diretamente respeito, quer nas que tenham impacto no património, no ambiente, na economia, na cultura, no tecido social ou na imagem da cidade. Só será sustentável uma governação em que a participação dos cidadãos tenha um lugar de destaque."

3. As ferramentas que as novas tecnologias e as redes sociais oferecem representam um caminho viável e célere para promover este aprofundamento do rumo traçado, importando, no entanto, uma adaptação dos mecanismos tradicionais de organização dos serviços de apoio aos órgãos municipais, que permita a adequação dos mesmos às novas plataformas, salvaguardando simultaneamente a transparência da gestão e o acesso aos documentos por parte dos munícipes, por um lado, e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados quanto à salvaguarda dos seus dados pessoais sensíveis e dos demais conteúdos legalmente protegidos, na linha das melhores práticas nacionais e europeias.

4. Paralelamente ao trabalho da Câmara, a Assembleia Municipal tem vindo também a reforçar, através do seu novo site, a divulgação dos seus trabalhos plenários e em comissão e dos documentos de suporte e de prestação de contas da sua atividade, facilitando o conhecimento pelos cidadãos da atividade da assembleia deliberativa da cidade.

Neste sentido, o Grupo Municipal do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 24 de fevereiro de 2015 delibere:

1 - Prosseguir a sua política de cidadania ativa, traduzida no novo sítio na Internet, recolhendo contributos dos grupos políticos, deputados independentes e cidadãos sobre formas de melhorar os seus meios de comunicação e transparência;

2- Recomendar à Câmara Municipal a prossecução da adoção de mecanismos de reforço do acesso pelos cidadãos à atividade dos órgãos e serviços do município, na senda do trabalho desenvolvido desde 2007, designadamente através:
a) De uma política de transparência ativa dos documentos administrativos (com salvaguarda simultânea da publicidade da gestão pública e da proteção da reserva dos dados pessoais dos cidadãos e demais conteúdos legalmente protegidos);
b) Da continuação da divulgação de elementos e da promoção de consultas públicas através do site do Município na Internet, nos termos previstos no Programa de Governo da Cidade de Lisboa; e
c) Da simplificação da forma de acesso a documentos estratégicos, planos, regulamentos, atas, deliberações, boas práticas, entre outros, no site do Município.

Lisboa, 24 de fevereiro de 2015,
O Grupo Municipal do Partido Socialista

Documentos
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