Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 07/061 (PEV) - Por mais e melhores serviços de saúde em Lisboa
24-03-2015

Agendada: 61ª reunião, 24 de março de 2015 - Adiada
Reagendada: 62ª reunião, 31 de Março de 2015
Debatida e votada: 62ª reunião, 31 de Março de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 62/AML/2015
Publicação em BM: 2.º Supl. ao BM 1102

Recomendação

O Serviço Nacional de Saúde - SNS - nasceu em 1979, bastante influenciado pela Revolução de Abril e veio transformar os serviços existentes até então, num serviço para todos, sendo a acesso aos cuidados de saúde para todos, independentemente das condições sociais e económicas de cada um, um dos seus grandes méritos.
Nos últimos anos temos assistido a verdadeiras afrontas ao SNS, pondo em causa o direito constitucional do acesso à saúde, através de hospitais que encerram, que perdem valências, que têm falta de meios humanos e técnicos, horas intermináveis nos serviços de urgência e para se conseguir marcar uma consulta, centros de saúde cuja construção não passa de uma promessa, utentes sem médicos de família, medicamentos fundamentais que deixam de ser comparticipados, aumento dos custos com a saúde para os utentes, reduções constantes nas transferências do Orçamento de Estado para o SNS, etc.
A cidade de Lisboa não tem estado imune a estas situações e muitos são os exemplos que poderemos referir: encerramento dos Hospitais de Arroios, do Desterro, de São Lázaro e Miguel Bombarda, tentativa de encerramento dos Hospitais da Colina de Santana, da Maternidade Alfredo da Costa, perda de valências nos Hospitais Pulido Valente, Curry Cabral e noutros, milhares de utentes sem médicos de família, entre muitos, muitos outros, que representam um claro retrocesso civilizacional e uma clara afronta ao que representa o Serviço Nacional de Saúde.
Importa referir que o tão anunciado Hospital Oriental de Lisboa, cuja data de construção e de entrada em funcionamento permanece uma incógnita, não irá resolver estes problemas e nunca poderá ser utilizado como pretexto para encerrar mais serviços na cidade de Lisboa.
Apesar de todos estes ataques, é importante destacar a luta das populações e dos profissionais contra o encerramento de mais serviços e em defesa de melhores condições no SNS.
Considerando que incumbe ao Estado garantir o direito ao acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, à protecção na saúde, através do Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito.
Considerando que perante a situação que se vive em Lisboa, que coloca em causa o direito ao acesso a serviços de saúde, a Câmara Municipal de Lisboa deve tomar uma posição clara e firme contra a destruição do SNS e em defesa de mais e melhores cuidados de saúde para todos.
Considerando que o SNS é um dos pilares fundamentais das funções sociais do Estado e um factor determinante de coesão social, é urgente travar as privatizações, os encerramentos de serviços públicos, e defender um SNS de qualidade e ao serviço das populações.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista "Os Verdes", recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Defenda efectivamente junto do Governo mais e melhores serviços de saúde, repudiando quaisquer medidas que possam pôr em causa a universalidade da prestação dos cuidados de saúde consagrada na Constituição da República Portuguesa e que promovam a degradação do Servido Nacional de Saúde.
2 - Defenda firmemente um política de saúde para a cidade de Lisboa que vá ao encontro dos princípios e valores do Serviço Nacional de Saúde.
3 - Saúde todos os que, com o seu esforço, têm contribuído para a valorização e defesa do SNS, conseguindo manter níveis de atendimento com qualidade e segurança, mesmo perante todas as dificuldades sentidas.

Delibera ainda:
Remeter a presente Recomendação para o Senhor Presidente da República, a Senhora Presidente da Assembleia da República, o Senhor Primeiro Ministro, o Senhor Ministro da Saúde, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, a Comissão de Saúde da Assembleia da República, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, e as organizações sindicatos representativas dos profissionais da área da saúde, a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP.

Assembleia Municipal de Lisboa, 24 de Março de 2015

O Grupo Municipal de "Os Verdes"

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 07/61 (PEV)825 Kb