Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 09/061 (PSD, CDS e MPT) - Sobre a posição pública do Presidente da CML relativamente à gestão das empresas Metropolitano de Lisboa e Carris
24-03-2015

Agendada: 61ª reunião, 24 de Março de 2015 - Adiada
Reagendada: 62ª reunião, 31 de Março de 2015
Debatida e votada: 62ª reunião, 31 de Março de 2015
Resultado da Votação: REJEITADA com a seguinte votação: Contra: PS/ PNPN - Favor: PSD/ CDS-PP PEV/ MPT - Abstenção: PCP/ BE/ PAN/ 6 IND
Nota A Recomendação 9/61 (PSD) foi apresentada como moção, mas nos termos regimentais foi reclassificada como recomendação.

Recomendação

No passado dia 20 de Março os lisboetas foram confrontados com uma tomada de posição pública do executivo liderado por António Costa sobre a gestão dos transportes públicos, em concreto das empresas Metropolitano de Lisboa e Carris.
Na tomada de posição da Câmara, António Costa propõe que a autarquia delibere em "reafirmar que o Governo não tem legitimidade para dispor sobre os contratos de concessão celebrados em 1949 e 1973", entre o município e o Metropolitano de Lisboa e a Carris, assim como quanto à pretensão da autarquia "de assumir e exercer a plenitude das suas atribuições e competências legais quanto à gestão das redes de transportes públicos da cidade".
Este é um processo já longo, e muito discutido, pelos órgãos do Município. A própria Assembleia Municipal já realizou um conjunto de sessões temáticas e a própria 8.ª Comissão Permanente Municipal já realizou um vasto número de audições àqueles que constituem um grupo de trabalho de acompanhamento e definição dos termos e das condições em que o município poderia assumir essa mesma gestão.
Dessas intervenções do executivo municipal, do Presidente António Costa individualmente, dos dirigentes e responsáveis municipais na 8.ª Comissão Permanente Municipal ou do plenário da Assembleia Municipal, o grupo municipal do PSD pediu sempre que os estudos de viabilidade económico-financeira fossem disponibilizados aos diversos grupos municipais.

Nunca tal aconteceu.

Lisboa discute a gestão dos transportes há demasiado tempo. Demasiado tempo para que o executivo municipal continue a ignorar os sucessivos pedidos de informação e de acesso aos estudos que estão na base das pretensões do município.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida a 24 de Março de 2015 delibera solicitar à câmara Municipal de Lisboa para que num prazo de 5 dias envie aos grupos políticos com representação na assembleia Municipal:
1. Os estudos de viabilidade económico-financeira que realizou e que justificam a sua intenção de gestão dos transportes públicos.

2.O modelo de gestão que o Executivo Camarário preconizou para a gestão dos Transportes públicos urbanos.

Subscrita pelos Grupos Municipais do PSD, CDS e MPT

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 09/61 (PSD)267 Kb