Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 08/103 (BE) - Pelo desenvolvimento de redes de Internet sem fios públicas e partilhadas
19-04-2016

Agendada: 103ª reunião, 19 de Abril de 2016
Debatida e votada: 19 de Abril de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: MPT
Passou a Deliberação: 109/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1160

RECOMENDAÇÃO
PELO DESENVOLVIMENTO DE REDES DE INTERNET SEM FIOS PÚBLICAS E PARTILHADAS

O atual executivo camarário definiu uma estratégia de Lisboa como "cidade do conhecimento e da inovação", pretendendo potenciar e criar valor com a maior concentração de instituições universitárias, científicas e culturais do país. Foi inclusivamente anunciada a escolha de Lisboa como local de realização da próxima Web Summit como evento que marca a cidade e a escolha do executivo. Os participantes desta conferência internacional não vão no entanto encontrar uma cidade com uma estratégia digital definida e em implementação. Lisboa não está sozinha. A estratégia para as cidades digitais é motivo de um intenso debate entre várias organizações, empresas e governos em todo o mundo, e não surgiram ainda modelos de políticas públicas claros e definitivos. Mas há padrões a que Lisboa deve estar atenta e escolhas de políticas concretas que irão definir o futuro.
É cada vez mais óbvio que esperar pelo natural desenvolvimento apenas dos operadores privados não garante que os espaços públicos não comerciais obtenham uma cobertura satisfatória, quando existente, de redes sem fios. Se a internet em dispositivos móveis se tornou comum, a procura de redes wifi de acesso lire tornou-se uma necessidade constante caso se queira escapar aos tarifários proibitivos. E um passeio pela rua com um dispositivo móvel no centro de Lisboa revela um cenário que se repete em muitas cidades europeias: dezenas de redes sem fios bloqueadas com um potencial de partilha subaproveitado.
A ideia de zonas metropolitanas totalmente cobertas por rede wireless é discutida e proposta há alguns anos. A Federal Communications Commission dos Estados Unidos da América, o correspondente à ANACOM em Portugal, lançou em 2013 um estudo para a criação de redes públicas com cobertura maciça, cobrindo regiões metropolitanas com acesso a banda larga, concluindo que seria não só técnica e financeiramente viável como mais barata para o utilizador do que qualquer produto oferecido pelas operadoras. A previsível oposição das grandes empresas de telecomunicações não impediu que o processo se mantenha em aberto nos EUA, pois é óbvio que este será o próximo passo na organização da infraestrutura de telecomunicações.
As cidades digitais serão no curto prazo um conceito adquirido na maioria das economias desenvolvidas e as redes municipais de rede sem fios tornar-se-ão parte integrante das infraestruturas públicas. E se é claro e absolutamente consensual que boas infraestruturas são necessárias para o bom funcionamento económico e social de uma cidade deveríamos incorporar a internet nesse consenso.
Não sendo competência municipal abordar estas matérias, é de relembrar que, no entanto, Lisboa tem uma rede de internet sem fios de banda larga profundamente bem concebida e em utilização maciça e sem falhas por parte de estudantes: a Eduroam, uma rede concebida a nível europeu para a comunidade académica e que garante a qualquer estudante universitário o acesso à internet em qualquer instituto de ensino superior no país com um simples login. Livre de publicidade, exigência de dados pessoais (algo profundamente invasivo da privacidade que se tornou usual nas redes wifi de acesso público oferecidas por privados), ou palavras passe sempre em mutação. Ou seja, existem exemplos de práticas estabelecidas que a cidade de Lisboa pode e deve emular pelo menos nos principais espaços públicos da cidade, a começar pelos locais de trânsito e espera de transportes públicos, pelos jardins, escolas, bibliotecas e instituições públicas da própria CML.
O Bloco de Esquerda apresenta esta recomendação para que o município desenvolva uma rede de internet sem fios de acesso livre nos espaços públicos de Lisboa. Propõe também que crie um programa de sensibilização para a partilha das redes wireless, para que residentes e comerciantes partilhem as suas redes privadas em segurança. Este modelo está a ser aplicado em várias cidades com sucesso, inclusivamente em períodos de crise. Após o terramoto de 2012 no norte de Itália, as autoridades locais pediram ao público que desbloqueassem as suas redes privadas para garantir a comunicação com zonas particularmente afetadas. Uma política de redes partilhadas torna toda a infraestrutura de telecomunicações mais eficaz e tem impactos surpreendentes na inclusão digital, indo ao encontro dos princípios definidos pela Carta dos Direitos Humanos e Princípios para a Internet:
"...
8) Igualdade: Todos os indivíduos devem ter acesso universal e aberto ao conteúdo da Internet, livre de priorização discriminatória, de filtragem ou controle de tráfego por motivos comerciais, políticos ou outros.
9) Padrões e regulamento: A arquitetura da Internet, os sistemas de comunicação e o formato de documentos e dados devem ser baseados em padrões abertos que garantem a completa interoperabilidade, a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.
10) Governança: Os direitos humanos e a justiça social devem formar as bases legais e normativas sobre as quais a Internet funciona e é governada. Isto deve acontecer de forma transparente e multilateral, com uma Internet baseada nos princípios da abertura, participação inclusiva e de responsabilização."

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em 19 de Abril de 2016 delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Proceda ao desenvolvimento de uma rede pública de rede de internet sem fios nos principais locais públicos de Lisboa;
2 - Proceda a uma campanha de sensibilização e adesão à partilha segura de redes de internet sem fios sem obrigação de palavras passe.

Lisboa, 15 de Abril de 2016
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

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