Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 12/103 (PCP) - Por um sector de transportes públicos ao serviço do progresso e do desenvolvimento social e económico
19-04-2016

Agendada: 103ª reunião, 19 de Abril de 2016
Debatida e votada: 19 de Abril de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD - Abstenção: BE/ CDS-PP/ MPT
Passou a Deliberação: 113/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1160

POR UM SECTOR DE TRANSPORTES PÚBLICOS AO SERVIÇO DO PROGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÓMICO

Considerando que:

- O sistema de transportes públicos tem um papel estruturante e estratégico, como garante da mobilidade global dos cidadãos com enormes benefícios para o ambiente e para o desenvolvimento integral da sociedade;

- A natureza pública da propriedade das empresas de transportes públicos permite de forma inequívoca uma planificação integrada que sirva a sociedade no seu conjunto e por maioria de razão o seu desenvolvimento de forma mais harmoniosa;

- Os transportes públicos se devem destinar à satisfação das necessidades dos utentes, do seu direito à mobilidade e através desta ao acesso às diferentes actividades e bens essenciais como a saúde, a educação, a justiça, o lazer, o desporto, a cultura e o trabalho;

- Se tem vindo a verificar nos últimos anos uma extensa e preocupante degradação do serviço de transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa;

- Os preços dos transportes públicos, ao invés dos salários, e pese embora a redução da qualidade do serviço, sofreram aumentos superiores a 30% se se excluírem quer o desaparecimento de títulos de transporte, quer de descontos anteriormente praticados, como por exemplo para reformados e 3ª idade em geral, originando uma significativa perda de passageiros. Se fizermos a comparação entre o Salário Mínimo Nacional português e os SMN francês, espanhol ou alemão e os respectivos custos dos transportes públicos verificamos desde logo que são mais caros em Portugal do que nestes países, sendo essa diferença ainda mais gritante se a comparação for feita entre salários médios e os custos dos transportes públicos entre estes quatro países;

- Existem diversas zonas da Cidade de Lisboa e na Área Metropolitana de Lisboa com enorme carência de transportes públicos, podendo mesmo falar-se de "recolher obrigatório" nalgumas delas para quem não tiver viatura própria;

- É necessária uma resposta metropolitana, enquadrada com as prioridades nacionais e coordenada com as necessidades de cada um dos municípios;

- É necessária a articulação da bilhética e o claro reconhecimento do passe social como elemento estruturante de uma política de transportes coerente na Área Metropolitana de Lisboa;

- É essencial o saneamento das empresas públicas e o financiamento público do sistema de transportes.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 19 de Abril de 2016, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que desenvolva todos os esforços e iniciativas próprias e junto das entidades e organismos competentes, visando:

1. O alargamento do Passe Social Intermodal;
2. A redução imediata e significativa dos preços dos transportes;
3. A reversão urgente dos cortes impostos à oferta na CARRIS, Metro, Transtejo e Soflusa;
4. O desenvolvimento de uma política pública de investimentos no sector;
5. Assentar o sector dos transportes em fortes, dinâmicas e eficazes empresas públicas;
6. O fim da destruição de postos de trabalho no sector dos transportes;
7. A elaboração de um Plano Metropolitano de Transportes, respeitando o Plano Nacional de Transportes;
8. A criação de novas autoridades metropolitanas de transportes, com um funcionamento e composição democrática, com a participação fundamental das autarquias locais, e prevendo também a participação de representantes da administração central, das empresas de transportes, dos trabalhadores deste sector de actividade e dos utentes;
9. O desenvolvimento de uma rede de parques de estacionamento dissuasores periféricos, de ligação aos meios de transporte público e gratuitos para os utentes desses transportes, com condições de segurança e acção fiscalizadora eficaz;
10. O combate à criação de novos impostos, taxas e tarifas sobre a população e os utentes.

A Assembleia Municipal de Lisboa delibera ainda remeter a presente recomendação para:

• Ministro do Planeamento e das Infraestruturas
• Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas
• Presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa
• 1º Secretário da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa
• Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
• Vereador do Pelouro da Mobilidade de Proximidade da Câmara Municipal de Lisboa
• Vereador do Pelouro das Estruturas de Proximidade, Economia e Inovação da Câmara Municipal de Lisboa
• Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional
• União Geral de Trabalhadores
• Comissão de Utentes dos Serviços Públicos
• Redacção da LUSA

A Deputada Municipal

- Ana Páscoa Baptista -

Documentos
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