Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 11/115 (1ª e 5ª CP) sobre as propostas de delegação de competências 311/CM/2016, 312/CM/2016, 313/CM/2016, 314/CM/2016, 315/CM/2016 e 316/CM/2016
19-07-2016

Agendada: 115ª reunião, 19 de julho de 2015
Debatida e votada: 19 de julho de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 244/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1175

Recomendação

Tendo presentes os pareceres conjuntos sobre as Propostas 311/CM/2016, 312/CM/2016, 313/CM/2016, 314/CM/2016, 315/CM/2016 e 316/CM/2016, relativas à delegação de competências, respectivamente, nas seguintes freguesias: Belém, Benfica, Marvila, Campo de Ourique, Parque das Nações e Santa Clara, aprovados por unanimidade na reunião conjunta da 1ª e 5ª Comissões Permanentes realizada em 18 de julho de 2016, os quais concluem ser "de particular importância a celebração dos presentes negócios jurídicos, assim como o facto de terem merecido a aprovação unânime das diferentes forças políticas representadas em sede de reunião de Câmara", a 1ª e 5ª Comissões Permanentes propõem ao plenário da Assembleia Municipal que aprove as seguintes recomendações à Câmara:

a) Recomenda-se à Câmara Municipal de Lisboa a remessa à Assembleia Municipal dos relatórios de progresso previstos nos respectivos Contratos inter-administrativos;

b) Recomenda-se ainda o incremento do número e âmbito destes Contratos inter-administrativos para a execução de obras e de outras operações de interesse para as populações locais, cuidando na sua distribuição equitativa pelas Freguesias de Lisboa.

c) No caso concreto da Proposta 311/CM/2016, relativa à Junta de Freguesia de Belém, recomenda-se que a Câmara preste todo o apoio técnico e administrativo, para que o período de eventual encerramento do equipamento, decorrente dos trabalhos na cobertura da Piscina Municipal do Restelo e outros como se verifiquem necessários ou consequentes, seja o mais breve possível.

d) No caso concreto das Propostas 313/CM/2016, 314/CM/2016, 315/CM/2016 e 316/CM/2016, relativas, respectivamente, às Freguesias de Marvila, Campo de Ourique, Parque das Nações e Santa Clara, recomenda-se que a Câmara preste todo o apoio técnico e administrativo, para que o período de eventual encerramento do equipamento, decorrente dos trabalhos na área dos balneários/vestiários e outros consequentes, seja o mais breve possível.

Lisboa, 19 de julho de 2016

Os Presidentes da 1.ª e 5ª Comissões

Irene Lopes
Miguel Mora Coelho

Os Deputados Municipais Relatores

João de Magalhães Pereira
Sofia Oliveira Dias

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 11/115 (1ª e 5ª CP) sobre as propostas de delegação de competências 311/CM/2016 a 316/CM/2016236 Kb