Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 06/118 (BE) - Pela elaboração e aprovação de um Código de Conduta aos membros da Câmara Municipal de Lisboa
27-09-2016

Agendada: 118ª reunião, 27 de Setembro de 2016
Debatida e votada: 27 de Setembro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ CDS-PP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PSD/ PCP/ MPT
Passou a Deliberação: 323/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1185

PELA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE UM CÓDIGO DE CONDUTA AOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Considerando que:
(i) A actividade administrativa se deve nortear pelos princípios da imparcialidade e da transparência;

(ii) Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016, de 21 de Setembro, aprovando o Código de Conduta do Governo, na sequência do episódio da oferta de viagens pela Galp;

(iii) O Código de Conduta do Governo, pese embora reproduzir algumas normas já acolhidas em diversos diplomas, apresenta interessantes inovações como o limite do valor de presentes e ofertas a aceitar pelos membros do Governo, respectivos gabinetes e dirigentes superiores da administração pública;

(iv) O Município de Lisboa, pela sua dimensão e pela dimensão dos interesses que com ele lida não pode ficar indiferente à publicação desta Resolução do Conselho de Ministros, não podendo os titulares dos seus órgãos ficar isentos de medidas desta natureza;

(v) O Município de Lisboa, através da Comissão para a promoção de Boas Práticas, elaborou já um Código de Ética dos Trabalhadores do Município de Lisboa (disponível em http://www.cm-lisboa.pt/fileadmin/MUNICIPIO/Camara_Municipal/Transparencia/Boas_praticas/3_-_Projecto_de_C%C3%B3digo_de_%C3%89tica.pdf );

(vi) O Projecto de Código de Ética dos Trabalhadores do Município de Lisboa não é aplicável aos eleitos locais;

(vii) Importa, em suma, pautar a actividade do Município de Lisboa e dos titulares do órgão executivo do mesmo pelos melhores e mais exigentes padrões de ética e de conduta.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 13 de Setembro de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa a adopção de um Código de Conduta, aplicável aos seus membros, à semelhança do que foi feito pelo Governo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016, de 21 de Setembro.
Lisboa, 23 de Setembro de 2016
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
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