Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/120 (8ª CP) - Sistema de Proteção Civil e Segurança (RSB) em Lisboa
17-10-2016

Agendada: 120ª reunião - 18 de Outubro de 2016
Debatida e votada: 18 de Outubro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 357/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1189
Esta Recomendação resulta do Relatório sobre o Sistema de Proteção Civil e Segurança (RSB) em Lisboa aprovado pela 8ª Comissão Permanente.

Recomendação

Tendo em conta o relatório aprovado pela 8ª Comissão Permanente sobre o Sistema de Proteção Civil e Segurança (RSB) em Lisboa e o facto de os munícipes terem passado a pagar a Taxa Municipal de Proteção Civil, e de modo a assegurar que o RSB reúna as condições necessárias ao cumprimento da sua missão, esta Comissão propõe ao plenário que delibere recomendar à Câmara Municipal que:

1. Promova a célere admissão do número mínimo de operacionais (408 bombeiros em turnos de 24 horas e 816 para todos os turnos), para compensar as aposentações, as situações de absentismo e as ações de formação, de modo a reverter a atual situação de carência;
2. Tendo em conta que o parque automóvel de veículos de socorro se apresenta envelhecido, proceda à progressiva renovação da frota com vista a garantir uma capacidade de resposta eficiente e eficaz;
3. Promova uma melhoria do espaço de funcionamento do atendimento ao socorro na SALOC, em Monsanto, assegurando melhores condições operacionais, em termos de disponibilidade de espaço e melhoria global da infraestrutura do imóvel, bem como das condições técnicas que as suportam;
4. Garanta a renovação adequada dos equipamentos de proteção individual e as condições de habitabilidade dos quarteis por forma a responder às solicitações funcionais, de higiene e de segurança exigidas pela legislação em vigor;
5. Proceda, no mais curto espaço de tempo, e tendo em atenção outras alterações legislativas em preparação, à elaboração do Regulamento Interno do RSB, consensualizado em processo negocial entre as organizações representativas dos sapadores bombeiros e a CML;
6. O limiar mínimo do socorro na cidade de Lisboa seja garantido a todo o tempo, recorrendo provisoriamente se necessário e até a entrada ao serviço das novas recrutas anunciadas, a medidas extraordinárias;
7. Valorize e ausculte os contributos do RSB e das organizações representativas dos trabalhadores, dentro dos prazos legalmente estipulados;
8. Garanta os direitos e as condições laborais dos trabalhadores do RSB;
9. Resolva, com carácter de urgência, o destino a dar ao Museu do RSB, preservando o seu espólio;
10. Resolva, de modo célere, os problemas detetados nas atuais instalações da SALOC, salvaguardando as devidas condições de espaço de trabalho e de insonorização;
11. Continue a comemorar o Dia Municipal do Bombeiro, uma justa e merecida homenagem e reconhecimento público da coragem, dedicação e empenho de todos os homens e mulheres que muito têm feito para contribuir para o bem-estar e segurança das populações; e,
12. Envie informação regular à 8ª Comissão Permanente de Mobilidade e Segurança sobre a evolução das condições dos sapadores bombeiros de Lisboa.

Lisboa, 17 de outubro de 2016

O Presidente da 8.ª Comissão, O Deputado Relator,

João Pinheiro Rui Paulo Figueiredo

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 02/120 (8ª CP) - Sistema de Proteção Civil e Segurança (RSB) em Lisboa210 Kb