Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/133 (PCP) - Em defesa da CARRIS, do Serviço Público de Transportes, dos Direitos dos Utentes e dos Trabalhadores
21-02-2017

Agendada: 133ª reunião, 21 de Fevereiro de 2017
Debatida e votada: 21 de Fevereiro de 2017 Rectificada
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1 e 2 Rejeitados com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Favor: PCP/ PEV - Abstenção: BE/ PAN
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Favor: PCP/ PEV - Abstenção: PAN
Ponto 4 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ PNPN/ 6 IND - Favor: PCP/ PEV - Abstenção: MPT/ PAN
Ponto 5 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ BE/ PNPN/ 6 IND - Favor: PCP/ PEV/ CDS-PP/ MPT - Abstenção: PAN
Ponto 6 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PNPN/ CDS-PP/ MPT - Favor: PCP/ PEV/ 6 IND - Abstenção: PSD/ BE/ PAN
Ponto 7 Prejudicado na sequência da rejeição por parte do Plenário de todos os pontos desta Recomendação

RECOMENDAÇÃO
EM DEFESA DA CARRIS, DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES, DOS DIREITOS DOS UTENTES E DOS TRABALHADORES

Considerando que:

• A municipalização da CARRIS não é, de todo, garantia contra a sua privatização;
• A luta dos trabalhadores do sector dos transportes públicos e da CARRIS foi determinante para impedir a privatização desta e de outras empresas de transportes públicos;
• A CARRIS é uma das mais antigas e prestigiadas empresas da Cidade de Lisboa, com um papel insubstituível no acesso dos lisboetas à mobilidade;
• A CARRIS também serve directamente os concelhos de Almada, Amadora, Loures, Odivelas e Oeiras, constituindo-se como um elemento central da mobilidade na área metropolitana de Lisboa;
• A CARRIS, como qualquer empresa de transportes públicos, necessita de financiamento público, com a cobertura de uma parte das suas despesas operacionais por parte da administração central do Estado;
• O caminho a percorrer é o da construção de um sistema de transportes públicos que convide e promova o abandono do meio de transporte individual;
• O financiamento da Carris por parte da CML é excessivamente pesado, cuja necessidade de financiamento dos custos de exploração nunca deverá ser inferior a 50%;
• Os custos de financiamento não devem recair nos utentes, devendo o preço do transporte público da CARRIS ser atractivo para o abandono do uso de transporte individual;
• Os transportes públicos, como a CARRIS, são essenciais à economia e por isso o seu financiamento deve ser realizado através dos impostos que são cobrados pelo Estado central;
• Está em Apreciação Parlamentar o Decreto-Lei de Municipalização da Carris.

O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 21 de Fevereiro de 2017, delibere recomendar à CML que actue no sentido de:

1. Manifestar uma posição de apoio a um processo no Parlamento de melhoria do Decreto-Lei de Municipalização da CARRIS, num quadro de rejeição da sua revogação;
2. Apoiar a introdução nesse Decreto-Lei de salvaguardas em matérias e questões estratégicas como os direitos dos trabalhadores, a defesa da unidade e sustentabilidade da CARRIS, os direitos dos utentes e defesa do sistema metropolitano de transportes;
3. Apoiar a introdução de uma cláusula que implique a reversão da municipalização se a Câmara Municipal de Lisboa tentar privatizar ou concessionar a CARRIS ou as suas participadas e impedindo a CML de declarar a caducidade da contratação colectiva, ficando obrigada a alargar a contratação colectiva às suas participadas;
4. Apoiar a melhoria do Decreto-Lei de Municipalização da CARRIS, introduzindo-lhe normas que impeçam a Câmara Municipal de Lisboa de criar uma dívida excessiva na CARRIS e garantindo que a distribuição das receitas dos títulos de transporte conjuntos com o Metropolitano de Lisboa seja estabelecida de forma clara e objectiva;
5. Apoiar a perspectiva metropolitana de serviço de transporte público prestado pela CARRIS com os restantes municípios e com a Área Metropolitana de Lisboa e seus órgãos, de modo a impedir tratamentos discriminatórios entre os utentes e assegurando que a CML não possa, no futuro, destruir o sistema intermodal metropolitano com a retirada da CARRIS;
6. Apoiar a luta dos utentes e dos trabalhadores do sector, em defesa do serviço público de transportes e o trabalho com direitos na CARRIS;
7. Remeter a presente recomendação para os grupos parlamentares, Ministro do Ambiente, Conselho Metropolitano de Lisboa, Comissão Executiva da Área Metropolitana de Lisboa, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais de Almada, Amadora, Loures, Odivelas e Oeiras, CGTP-IN, UGT, Comissão de Trabalhadores da CARRIS e redacção da Agência Noticiosa Nacional - LUSA.

A Deputada Municipal

- Ana Páscoa Baptista -

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 02/133 (PCP)116 Kb