Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 14/133 (BE) - Para que a Câmara Municipal de Lisboa não apoie espectáculos tauromáquicos
21-02-2017

Agendada: 133ª reunião, 21 de Fevereiro de 2017
Debatida e votada: 21 de Fevereiro de 2017
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN/ 1 D.M. IND - Favor: BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 3 D.M. IND - Abstenção: PCP/ 2 D.M. IND

RECOMENDAÇÃO
Para que a Câmara Municipal de Lisboa não apoie espectáculos tauromáquicos
Considerando que:
(i) No próximo dia 18 de Fevereiro em Lisboa, no Campo Pequeno, decorre um festival que, entre as suas actividades, envolverá a realização de uma tourada;

(ii) Na página do Festival (http://www.touradas.pt/bullfest) está expressamente indicado que a partir das 17:00 será realizada uma tourada, apesar de as palavras utilizadas serem "Festival Taurino" ou "Festival tauromáquico". Neste evento, estarão presentes vários toureiros assim como touros de 9 ganadarias;

(iii) Além deste evento principal o Festival tem também outras actividades que visam uma aproximação de um público mais jovem às actividades tauromáquicas, como é exemplo o evento previsto para as 11:30 "Demonstração de Toureio", onde na sua descrição se diz que: «Este é um momentos perfeito para os mais pequenos terem uma introdução à tauromaquia em família». É preciso relembrar que a ONU, através do Comité dos Direitos da Criança, pronunciou-se de forma expressa, contra a participação e assistência de crianças a eventos taurinos (http://basta.pt/wp-content/uploads/CRC_C_PRT_CO_3-4_16303_E.pdf). Para além do seu efeito sobre o bem-estar dos animais que participam, um número crescente de estudos demonstra que a exposição pública de touradas parece causar um impacto emocional negativo em quem assiste, com particular incidência nos níveis de agressividade e ansiedade das crianças.

(iv) Acontece que um dos media partners deste evento de promoção de touradas é a Associação de Turismo de Lisboa, presidida pela Câmara Municipal de Lisboa na figura do Presidente da Câmara, o Dr. Fernando Medina (https://www.visitlisboa.com/pt-pt/sobre-o-turismo-de-lisboa/corpos-sociais);

(v) O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda entregou no passado dia 16 de Fevereiro um requerimento à Câmara Municipal de Lisboa onde pergunta se a CML, no âmbito da sua presença na ATL, estaria disposta a tomar providências para retirar o apoio a esta iniciativa;

(vi) Portugal tem vindo a desenvolver um trabalho legislativo no sentido da proibição de todas as violências contra os animais, reconhecimento da natureza dos seres vivos dotados de sensibilidade. É hoje ampla e inquestionavelmente reconhecido pela ciência que os animais sencientes, tais como elefantes, leões, touros e cavalos são seres capazes de sentir prazer ou sofrimento. Desta forma, os espetáculos que na sua preparação ou realização incluam atos de violência física ou psicológica (como a privação de comida) relativamente a animais implicam, necessariamente, a imposição de sofrimento aos mesmos.

(vii) Em Portugal, os números da Inspeção Geral das Atividades Culturais indicam que em 2016, pela primeira vez, o número de corridas tauromáquicas em Portugal esteve abaixo das duas centenas. Desde 2010 as touradas já perderam mais de 53 por cento de público. Eram 681 mil em 2010.

(viii) A cidade de Lisboa foi pioneira na criação de um Provedor do Animal com a missão de protecção de todos os animais na cidade, independentemente da sua espécie;

(ix) Deste modo não é possível admitir que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, através da Associação de Turismo de Lisboa promova este tipo de actividades na cidade, através de apoios directos à sua actividade. A quem tem o poder de decisão, exige-se que faça escolhas. E a escolha da modernidade terá de ser a escolha de uma sociedade com padrões éticos elevados e que não aceita que o sofrimento animal seja um divertimento. Nesse sentido o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda considera que a realização de espectáculos com animais que impliquem o seu sofrimento físico ou psíquico não pode ser alvo de apoio institucional que envolva a Câmara Municipal de Lisboa.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 21 de Fevereiro de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

1. Que a Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito da sua presença na ATL, tome providências para retirar quaisquer apoios a iniciativas relacionadas com actividades tauromáquicas.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 2017
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

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