Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 07/145 (BE) - Comemoração dos 200 anos da execução de Gomes Freire de Andrade e dos "Mártires da Pátria" e dos 150 anos da Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, que aboliu a pena de morte por crimes civis
20-06-2017

Agendada: 145ª reunião, 20 de Junho 2017 adiada
Reagendada: 146ª reunião, 27 de Junho 2017
Debatida e votada: 27 de Junho 2017
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN - Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 3 D.M. IND - Abstenção: 3 D.M. IND
Ponto 3 Aprovado unanimidade
Pontos 4, 5 e 6 Aprovados por unanimidade
Passou a Deliberação: 207/AML/2017
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1224

Recomendação
Comemoração dos 200 anos da execução de Gomes Freire de Andrade e dos "Mártires da Pátria" e dos 150 anos da Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, que aboliu a pena de morte por crimes civis
Considerando que:
(i) O direito à vida é uma consequência do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana;
(ii) O direito à vida não se compagina com a existência de pena de morte, visando a eliminação física de uma pessoa como consequência jurídica da prática pela mesma de um crime;
(iii) A pena de morte, para além de toda a problemática do erro judiciário, comporta ainda a descrença na Pessoa Humana e na sua reabilitação para a vida em sociedade;
(iv) Infelizmente, a pena de morte subsiste em diversos ordenamentos jurídicos, desde os Estados Unidos da América à República Popular da China, passando pela República Democrática da Coreia (Coreia do Norte) ou à Arábia Saudita, ocorrendo ainda anualmente centenas de execuções, muitas delas de forma pública e cruel;
(v) No dia 1 de Julho se cumprirão 150 anos da publicação da Carta de Lei que eliminou a pena de morte por crimes militares (subsistiria tal pena para crimes militares até à entrada em vigor da Constituição Política da República Portuguesa de 1911, infelizmente revista em 1916 para a sua reintrodução nestes casos e apenas banida totalmente pela Constituição da República Portuguesa de 1976);
(vi) Um dos grandes obreiros da Lei de 1867 foi António Ayres de Gouveia, Arcebispo de Calcedónia, defendendo na esteira dos ensinamentos de César Beccaria a humanização do sistema penal e a abolição da pena de morte;
(vii) Em Lisboa inexiste qualquer arruamento ou equipamento que expresse a gratidão por este facto a António Ayres de Gouveia;
(viii) Lisboa foi palco, ao longo dos séculos, de diversas execuções, muitas delas com a colaboração do Senado da Câmara de Lisboa em função da legalidade vigente, sublinhando-se as execuções tenebrosas promovidas pelo Tribunal do Santo Ofício ou execuções movidas por processos eminentemente políticos;
(ix) Em 18 de Novembro de 1817, foi executado Gomes Freire de Andrade (frente ao Forte de S. Julião da Barra, em Oeiras) e onze dos seus companheiros (estes em Lisboa, no local hoje conhecido por Campo Mártires da Pátria), todos condenados por professarem ideias liberais e de conspirarem contra o governo então exercido em Portugal pelo inglês General Beresford ao serviço de D. João VI enquanto rei absoluto;
(x) Esta efeméride, seja pelo seu trágico e iníquo desfecho, seja pela luta libertadora de Gomes Freire de Andrade e dos seus pares merece ser assinalada de forma solene e visível.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 27 de Janeiro de 2015, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:
1 - Repudiar a subsistência da pena de morte no ordenamento jurídico de diversos países, bem como as execuções que vão sendo levadas a cabo.
2 - Exprimir as suas desculpas pela colaboração das autoridades municipais de Lisboa na execução de penas de morte no passado, ainda que no quadro da legalidade vigente até 1 de Julho de 1867.
3 - Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que promova acções com vista a assinalar a efeméride dos 150 anos de abolição da pena de morte por crimes civis em Portugal.
4 - Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que promova acções com vista a assinalar a efeméride dos 150 anos de abolição da pena de morte por crimes civis em Portugal, a ter lugar no dia 1 de Julho.
5 - Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que atribua o nome de um arruamento ou espaço público a D. António Ayres de Gouveia pelo seu papel impar na abolição da pena de morte por crimes civis em Portugal.
6 - Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que promova acções com vista a assinalar a efeméride dos 200 anos da execução de Gomes Freire de Andrade e dos "Mártires da Pátria" a ter lugar no dia 18 de Outubro.
Lisboa, 16 de Junho de 2017

As Deputadas e os Deputados Municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 07/145 (BE) – Comemoração dos 200 anos da execução de Gomes Freire de Andrade e dos “Mártires da Pátria” e dos 150 anos da Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, que aboliu a pena de morte por crimes civis 97 Kb