Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/151 (8ª CP) sobre a petição 6/2017
27-07-2017

Agendada: 27 de Julho de 2017
Debatida e votada: 27 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade; aditamento de um nº 8 apresentado pelo PAN aprovado por unanimidade
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
Esta Recomendação tem origem no Relatório e parecer da 8ª Comissão sobre a Petição 6/2017

Recomendação rectificada

Tendo presente o Relatório e parecer da 8ª Comissão Permanente sobre a petição 6/2017 - "A Avenida Visconde de Valmor não serve para a ciclovia em contramão", nomeadamente as suas conclusões, que se transcrevem:
- A promoção da mobilidade da Cidade de Lisboa tem diversos pilares, com enorme aposta e centralidade no transporte público coletivo, mas também na promoção da segurança dos modos suaves, nomeadamente pedonal e ciclável;
- Esta política de mobilidade deve ser implementada de forma equilibrada e incremental, salvaguardando também a fluidez e segurança do modo rodoviário;
- A rede de mobilidade ciclável, não tem uma função de lazer, mas sim um carácter de mobilidade urbana complementar aos restantes modos de transporte, nomeadamente ao transporte público, exigindo-se por isso que seja coerente, contínua, segura e articulada com a rede de bicicletas partilhadas em implementação;
- Que o percurso ciclável da Av. Visconde Valmor tem um carácter estruturante no Planalto Central da Cidade de Lisboa, permitindo a ligação entre a zona da Fundação da Calouste Gulbenkian e o Bairro do Arco Cego
- O troço em contrafluxo entre a Av. Defensores de Chaves e a Rua Filipa de Vilhena, não só não constitui qualquer problema de segurança, como corresponde a boas práticas internacionais de desenho de redes cicláveis, quando devidamente integrado e implementado;
- Sem prejuízo do exposto no ponto anterior, o projeto implementado na Av. Visconde Valmor parece criar dificuldades excessivas na acessibilidade aos carros estacionados, pois existem balizadores rodoviários demasiado próximos das viaturas e os lugares de estacionamento parecem necessitar de largura adicional;
- Foi efetuada recentemente uma obra de pavimentação e alteração de sentidos de circulação na Rua Filipa de Vilhena, uma via de 3º nível (PDM), bastante relevante do ponto de vista viário, pois constitui-se como um eixo contínuo entre o Martim Moniz e o Campo Pequeno.
- Esta alteração de sentidos de tráfego, associada ao facto da Rua Visconde Valmor ter apenas uma via e um sentido, agravou o congestionamento rodoviário existente, nomeadamente nos períodos em que existe forte fluxo rodoviário associado ao início e fim das atividades escolares diárias.

Importa assim, tendo em conta o exposto pelos peticionários, concluir que:
a) As intervenções realizadas, sem considerar outros ajustamentos, não contribuíram para a melhoria da fluidez rodoviária na zona do Bairro do Arco Cego, nomeadamente as alterações realizadas na Rua Filipa de Vilhena, tendo em conta o seu carácter estruturante na Rede Rodoviária da Cidade de Lisboa;
b) As larguras de estacionamento implementadas na Av. Visconde Valmor, associadas à posição dos balizadores do percurso ciclável não garantem as melhores condições de acessibilidade de e para os carros aí estacionados;
c) Não houve a devida auscultação dos moradores e associações locais, sobre as diversas intervenções, em momento prévio à sua implementação;

A 8ª Comissão Permanente propõe ao plenário da Assembleia Municipal que aprove as seguintes recomendações à Câmara:
1. Que seja avaliada a possibilidade de retomar os dois sentidos de trânsito na Rua Filipa de Vilhena, entre a Av. Visconde Valmor e a Av. António José de Almeida;

2. Que seja estudado o troço entre o Cruzamento da Rua Filipa de Vilhena e a Rua Brito Aranha, de forma a permitir, não só o retomar os dois sentidos na Rua Filipa de Vilhena, como também a criação de uma ligação à Av. Elias Garcia, promovendo a existência de três zonas de saída do Bairro do Arco Cego (Rua Filipa de Vilhena, Av. Visconde Valmor e Av. Elias Garcia), ao invés da única atualmente existente, pela Av. Visconde Valmor;

3. Que mantenha o percurso ciclável na Av. Visconde Valmor, promovendo as alterações de geometria necessárias para garantir uma largura útil de 3,5 metros da via rodoviária, aumentar a largura dos lugares de estacionamento para um mínimo de 2,00m e melhorar as condições de funcionalidade, através do reposicionamento dos balizadores flexiveis, tendo em consideração a métrica dos lugares de estacionamento, de forma a não prejudicar a acessibilidade às viaturas aí estacionadas.

4. Que em todas as futuras intervenções no espaço público, articule devidamente todos os serviços, sem excepção, com responsabilidades quer ao nível do projecto, quer ao nível das obras, por forma a evitar situações de redundância;

5. Que promova antecipadamente a devida divulgação das intervenções e a auscultação pública em fase de projecto através dos meios adequados, considerando também as diversas associações e grupos de moradores;

6. Que encontre soluções adequadas para a resolução do problema de tomada e largada das crianças das creches existentes na Av. Visconde de Valmor, anteriormente feitas em situação de paragem temporária na faixa de rodagem, tendo em consideração que a paragem temporária na faixa de rodagem se revela indesejável por questões de segurança;

7. Que após conclusão das obras em curso na Rua do Arco do Cego, da reposição dos dois sentidos na Rua Filipa de Vilhena e durante o período normal de funcionamento dos diversos estabelecimentos escolares e de apoio à infância existentes na área, proceda a uma reavaliação do funcionamento da solução implementada e, caso se mantenham os engarrafamentos e as questões de segurança, implemente as correcções adequadas e necessárias.

8. Que seja promovido um Debate amplo sobre todo o Plano de Mobilidade para as Avenidas Novas, Debate esse que seja amplo, participado e transmissor de soluções adequadas e valorizadas quer pelos moradores quer pela Autarquia.

Lisboa, 26 de julho de 2017

O Presidente da 8ª Comissão O Deputado Municipal Relator

José Leitão João Valente Pires
Documentos
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