Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 008/12 (PSD) - Revisão do Plano de Contingência para a População Sem Abrigo
16-01-2018

Agendada: 16 de Janeiro de 2018
Debatida e votada: 16 de Janeiro de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:10/AML/2018
Publicação em BM:BM nº 1255

RECOMENDAÇÃO
Revisão do Plano de Contingência para a
População Sem Abrigo

O Plano de contingência para a População Sem-abrigo da Câmara Municipal de Lisboa estabelece que "uma situação de aviso de frio, ocorre quando os valores diários de temperatura mínima se apresentam inferiores ou iguais a 3ºC, ao longo de 2 ou mais dias consecutivos, passando o Plano a alerta amarelo".
Estes valores são, obviamente, valores que resultam de previsão da temperatura do ar feita pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).
Importa realçar que a enorme fragilidade das condições das pessoas em situação de sem-abrigo nestas conjunturas adversas resultado das reais condições atmosféricas que são tidas como resultado da sensação térmica e não dos valores de temperatura mínima previstos e que servem como referência ao Plano de Contingência.
A premente necessidade de atualização deste Plano é parte significativa na prevenção e adequação da ação às condições apresentadas, nomeadamente dos constrangimentos que poderão ter consequências no desenvolvimento de complicações graves de saúde e no bem-estar dos sem-abrigo.
Importa destacar que, desde a década de 40 do séc. XX que foi introduzido um conceito mais adequado às reais condições atmosféricas e as suas consequências no corpo humano.
Essa é a base do conceito de sensação térmica se baseia na perceção do ar, podendo variar da temperatura absoluta, tendo de ser considerados fatores como a densidade atmosférica, a velocidade de propagação do vento, assim como a humidade relativa do ar.
Isto porque não é só dizer que nos preocupamos, é atualizar essa preocupação com os mais recentes conhecimentos científicos.

Assim o grupo dos deputados municipais do PPD/PSD vem assim recomendar que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 16 de janeiro de 2018 delibere:
• O Plano de Contingência para a População de Rua perante Ondas de Frio da Câmara Municipal de Lisboa seja revisto e atualizado de forma a contemplar o conceito de sensação térmica em contraponto à temperatura absoluta. Sendo que o documento na sua forma atual é desadequado ao apoio que deverá ser prestado, não contemplando a realidade sentida pelo corpo, acarretando riscos de não-ação por parte das entidades responsáveis perante os conceitos utilizados na definição dos alertas que acionam as medidas preventivas.

Lisboa, 12 de janeiro de 2018

As deputadas e os deputados municipais, eleitos pelo PPD/PSD.
Álvaro Carneiro; Ana Mateus; António Prôa; Fernando Braamcamp; Fernando Ribeiro Rosa; Francisco Domingues; Luís Newton; Mafalda Cambeta; Maria Virgínia Estorninho; Rodrigo Mello Gonçalves; Vasco Morgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 008/12/PSD 88 Kb