Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 016/02 (PSD) - Pela Revisão do Regulamento do Fundo de Emergência Social
27-03-2018

Agendada: 27 de Março de 2018 nova versão
Debatida e votada: 10 de Abril
Resultado da Votação: deliberada por pontos
Ponto 1 Retirado pelos proponentes
Ponto 2 Aprovado por unanimidade
Passou a Deliberação: 142/AML/2018
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1265 - Extrato Parte II

RECOMENDAÇÃO
Pela Revisão do Regulamento do Fundo de Emergência Social
O Fundo de Emergência Social (FES) é uma das ferramentas criada em 2011, na sequência de um acordo de incidência Municipal para a viabilização, por parte do PSD, do Orçamento da Câmara Municipal.

O País vivia na altura uma situação de emergência financeira com consequências sociais e que se traduziu na entrada da "Troika" no País.
O FES tinha como principal objetivo estabelecer uma parceria com as Juntas de Freguesia (pré-reforma administrativa) assegurando que, os serviços de apoio social das Juntas que granjeavam maior proximidade das populações que serviam, pudessem ser mais eficazes na resposta imediata às insuficiências que pudessem advir dessa mesma crise.
Assim, as Juntas de Freguesia asseguravam uma maior capacidade de resposta junto da Comunidade que serviam.
Ao longo do mandato 2013-2017, com o advento da Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa, foram detetadas lacunas e/ou insuficiências no próprio FES CML, que levou muitas Juntas, fruto da sua maior autonomia, a criarem os seus próprios programas para complementar essas lacunas.
A própria CML alargou os critérios do FES CML em 2016, respondendo assim de forma positiva a algumas das situações sinalizadas pelas Freguesias.
Com o final do mandato anterior e o arranque do novo mandato, as Juntas de Freguesia não deixaram de assegurar os apoios financeiros apesar de não existir qualquer novo protocolo com a CML. Assim foi entre novembro de 2017 e abril de 2018.
Isto significou, na prática, um financiamento das Juntas às atividades da CML, originando dificuldades financeiras em muitas Juntas, estando algumas mesmo incapazes de continuar a apoiar financeira a sua população em situação de emergência.
A isto acresce o facto de que não existiu qualquer reunião com todos os presidentes de Junta (individual ou coletiva) para reavaliar e corrigir as situações detetadas ao longo dos anos e, muitas delas identificadas no próprio relatório de execução que acompanhou a proposta.
O próprio protocolo nada refere relativamente ao apoio financeiro que as Juntas deram, seguindo as regras do FES CML, no 4º Trimestre de 2017 e no 1º Trimestre de 2018, podendo com isto originar que, legalmente, os apoios concedidos neste período não são elegíveis para serem ressarcidos pela CML.
Resulta evidente que há uma enorme necessidade para a revisão do atual regulamento do FES e que deve enquadrar a nova realidade das Juntas "pós-Reforma".

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 27 de março de 2018, delibera ao abrigo do artigo 25º, nº 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, recomendar à CML que,
• Faça aprovar um regime excecional que permita que as despesas feitas pelas Juntas no 4ºT de 2017 e no 1º T de 2018, sejam elegíveis apesar de não existir protocolo em vigor;

• Promover, em conjunto com as Juntas de Freguesia, a revisão para anos futuros do Fundo Permanente Inicial que atualmente trata de forma igual Juntas com necessidades muito diferentes, dando também atenção ao estudo e eventuais acertos na fórmula do cálculo;

Lisboa, 06 de abril de 2018

O Grupo Municipal do PPD/PSD

Documentos
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