Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 032/01 (7ª CP) sobre a Proposta n.º 764/2017 - Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a constituição do direito de superfície a favor da TURCULTUR
19-07-2018

Agendada: 19 de Julho de 2018
Debatida e votada: 19 de Julho de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ MPT/ 1 IND - Contra: PCP/ PAN/ PEV/ 2 IND - Abstenção: 5 IND; ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Esta Recomendação resulta do Parecer aprovado pela 7ª Comissão Permanente sobre a Proposta n.º 764/2017 - Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a constituição do direito de superfície a favor da TURCULTUR

Recomendação 032/01 (7ª CP)

Sobre a Proposta n.º 764/2017

Tendo presente o Relatório sobre a Proposta n.º 764/2017 - Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a constituição do direito de superfície a favor da TURCULTUR - Turismo e Cultura de Portugal, Lda., sobre o prédio municipal sito na Rua da Junqueira, e tendo ficado subjacente a ideia de que falta uma contextualização científica sólida para o projecto avançar, embora o parecer da DGPC seja favorável à construção no terreno, condicionada na especialidade de Arqueologia, a 7ª Comissão Permanente - Comissão da Cultura, Educação, Juventude e Desporto, propõe ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal o seguinte:

Recomenda-se, neste ponto, que o projecto tenha em vista a valorização dos achados que poder-se-ão encontrar no local, que o irá valorizar histórica, científica e culturalmente. Seria de todo o interesse do Município, da cidade de Lisboa e até dos promotores do projecto integrar os achados arqueológicos de alguma forma naquele equipamento turístico, com uma interpretação histórica da zona envolvente, dando relevo, por exemplo, às plataformas defensivas que ali foram erigidas no século XVII e de que ainda há vestígios próximos ao terreno alienado pela Câmara.

Assembleia Municipal de Lisboa, 17 de Julho de 2018

A Presidente da 7ª Comissão
(Simonetta Luz Afonso)

A Deputada Relatora
(Aline Hall de Beuvink)

Documentos
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