Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 037/03 (CDS-PP) - Colocação de Mobiliário Urbano Inclusivo no espaço público e parques infantis para crianças com deficiência
09-10-2018

Agendada: 9 de Outubro de 2018
Debatida e votada: 9 de Outubro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 432/AML/2018
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº. 1290

RECOMENDAÇÃO

COLOCAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO INCLUSIVO NO ESPAÇO PÚBLICO E PARQUES INFANTIS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA

Lisboa é uma cidade que apresenta enormes desafios à mobilidade pedonal, em particular para aqueles que possuem incapacidade física e/ou motora.
É nesse sentido que, ao longo de vários anos e num largo consenso, temos assistido a uma melhoria do espaço público, através de medidas de eliminação de barreiras arquitectónicas, pisos confortáveis, rebaixamento de passeios, entre outros.

A intervenção no espaço público urbano deve assegurar a possibilidade deste ser utilizado por todos, incluindo pessoas idosas, com mobilidade reduzida ou qualquer outro tipo de limitações, de forma a que todos se sintam como elementos da mesma comunidade.
O Estado, mas principalmente as Autarquias Locais, enquanto órgãos de proximidade, têm uma responsabilidade acrescida na promoção da inclusão.

No âmbito do mobiliário urbano, temos assistido à aposta, por outros países, em mobiliário inclusivo e devidamente preparado para pessoas com deficiência motora e, em particular, crianças.

Em Lisboa os casos de utilização de fruição pública são praticamente inexistentes, situação que importa alterar com a brevidade possível.

Esta realidade não se restringe apenas ao espaço público, nomeadamente através de bancos de jardim adaptados, mas especificamente à adequação dos parques infantis, colocando um equipamento dedicado a crianças portadoras de deficiência e que implica, simultaneamente, uma alteração ao pavimento de acesso a esse mesmo equipamento, tornando-o regular, sólido e seguro.

A adequação dos parques infantis para receber crianças com deficiência não tem de criar um espaço especialmente diferente, apenas tem de ter como critério de projecto uma visão inclusiva, ou seja, assegurar que, por exemplo, os equipamentos e o mobiliário urbano são adequados e foram pensados para essa inclusão, ie, serem mais consentâneos a estas especialidades, para que o espaço transmita a vontade de receber todas as pessoas independentemente das suas capacidades, permitindo que crianças com deficiência também possam participar e brincar nesses locais de recreio.

Embora o quadro da Reforma Administrativa da Cidade tenha transferido os parques infantis e parte do espaço público e jardins para as Juntas de Freguesia, a Câmara Municipal não deixa de ter o papel de alavanca e apoio à implementação deste tipo de equipamentos, designadamente apoio técnico e financeiro.

Com esta recomendação, pretende-se que Lisboa seja, cada vez mais, uma referência na inclusão.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa que, em estreita colaboração e coordenação com as Juntas de Freguesia:

1. Avalie e estude a possibilidade de adequar os parques infantis da Cidade a crianças portadoras de deficiência, através da colocação de modelo de mobiliário adequado e remodelação, quando necessário, do respectivo acesso e pavimento;

2. Avalie a implementação, em parques e jardins da cidade - de forma faseada - de bancos de jardim adaptados a pessoas portadoras de deficiência;

3. A implementação tenha, como um dos critérios principais, a abrangência territorial e dispersão geográfica.
Lisboa, 5 de Outubro de 2018

O Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 037/03 (CDS-PP)98 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo documento de suporte Recomendação 037/03 1627 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM nº 1290139 Kb