Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 043/04 (IND) - Pelo reforço do acompanhamento das Pessoas em situação de Sem Abrigo
20-11-2018

Agendada: 20 de Novembro de 2018
Debatida e votada: 20 de Novembro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 486/AML/2018
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM Nº 1292

Recomendação
Pelo reforço do acompanhamento das Pessoas em situação de Sem Abrigo

Considerando:
1- A recente notícia do jornal Público, de 15 de Novembro, sobre a resposta às pessoas em situação de sem-abrigo de Lisboa, em que nos dá conta de algumas dificuldades de execução destas políticas;
2- A percepção de um maior número de pessoas em situação de sem abrigo e em situação de vulnerabilidade na rua, e particularmente em algumas zonas da cidade em que tal situação já não se verificava com a mesma incidência;
3- As medidas tanto já iniciadas, como as que se encontram previstas no Programa Municipal para as Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2016-2018, nomeadamente:
• Programas vocacionados para a área das dependências e saúde mental, incremento de vagas de Housing First (de 80 para 150 vagas) e novas respostas de alojamentos partilhados (tais como 4 apartamentos cedidos para o efeito pelo Pelouro da Habitação em 2017);
• Criação de centros ocupacionais (como, por exemplo: Espaço "Porta Aberta" em edifício do município a recuperar, existente no Beato; projecto de inserção profissional "É um restaurante", também em edifício municipal);
• Dignificação da distribuição alimentar e apoio social de 1ª linha (criação de pelo menos mais 2 Núcleos de Apoio Local (NAL), para além dos já existentes em Arroios e São Vicente);
• Criação de uma plataforma de georreferenciação das Pessoas em Situação de Sem Abrigo;
• O apoio a respostas inovadoras como os Cacifos Solidários e Quiosques da Saúde;

Os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos Por Lisboa vêm propor à Assembleia Municipal de Lisboa reunida em 20 de Novembro de 2018 que delibere aprovar e recomendar à Câmara Municipal:
1. Que efectue e forneça à Assembleia Municipal de Lisboa um relatório de monitorização da implementação do Programa Municipal para as Pessoas em Situação de Sem Abrigo 2016-2018;
2. Que através do NPISA (Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo) e dos seus parceiros, efectue uma nova contagem do número de Pessoas Sem Abrigo na cidade de Lisboa, com vista a apurar o número de pessoas em rua e em alojamento.

Os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos Por Lisboa,

Ana Gaspar
Joana Duarte
José Alberto Franco
Maria Teresa Craveiro
Miguel Graça

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 043/04 (IND)60 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº 1292125 Kb