Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 046/02 (1ª CP) sobre a proposta 751/CM/2018
11-12-2018

Agendada: 11 de Dezembro de 2018
Debatida e votada: 11 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de três Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 521/AML/2018
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM Nº 1295, de 13 de Dezembro
Esta Recomendação teve origem no Parecer da 1ª CP sobre a Proposta 751/CM/2018

Recomendação
Adendas aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias da Ajuda, Alcântara, Benfica, Estrela, Olivais, Parque das Nações, Penha de França e São Vicente

No parecer aprovado pela 1ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização sobre a Proposta 751/CM/2018 - Adendas aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias da Ajuda, Alcântara, Benfica, Estrela, Olivais, Parque das Nações, Penha de França e São Vicente, foram aprovadas as seguintes conclusões:
1. No mandato autárquico 2017-2021 foram celebrados vários contratos de delegação de competências que não se encontram concluídos, sendo, portanto, necessário proceder à sua avaliação e conclusão;
2. Apesar de um grande número de intervenções não terem sido concluídas, fica patente que na grande maioria das situações mostrou-se necessário, para a salvaguarda do interesse das populações, ir mais além dos trabalhos que estavam previstos;
3. Noutras situações ficou ainda evidente, que com as verbas previstas, as juntas de freguesia conseguiram executar mais trabalhos, mostrando claramente que a proximidade traz um aumento de eficiência na gestão de recursos, princípio que tem orientado estes mesmos contratos;
4. Reputa-se de particular importância a celebração dos presentes negócios jurídicos;
5. A apreciação cumpriu o prazo fixado pela Presidente da Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 75.º do Regimento para a emissão de Parecer.
6. Recomenda-se ainda a continuidade no incremento do número e âmbito destes contratos inter-administrativos, sempre que seja de interesse para a cidade e para as populações locais.

Assim, a 1ª Comissão Permanente propõe ao plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que:
1. Proceda à correção dos erros materiais, conforme quadro anexo, elaborado pelos serviços da Assembleia Municipal;
2. Envie a esta Assembleia um mapa global final de todos os recursos financeiros transferidos no âmbito dos Contratos de Delegação de Competências entre o Município e a totalidade das freguesias, no mandato autárquico 2013-2017.

Assembleia Municipal de Lisboa, 7 de dezembro de 2018

A Presidente da 1.ª Comissão

Irene Lopes)

A Deputada-Relatora

Carla Madeira

Anexo - Quadro de verificação dos erros materiais da Proposta 751/CM/2018, anexo ao respectivo parecer da 1ª CP

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 046/02 (1ª CP) 224 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM Nº 1295, de 13 de Dezembro147 Kb