Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 046/07 (CDS-PP) - Museus e Monumentos gratuitos para jovens
11-12-2018

Agendada: 11 de Dezembro de 2018
Debatida e votada: 11 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 7 IND - Abstenção: 2 IND
Passou a Deliberação: 515/AML/2018
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM Nº 1295, de 13 de Dezembro

RECOMENDAÇÃO
MUSEUS E MONUMENTOS GRATUITOS PARA JOVENS

Considerando que:

A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 73.º, n.º 1, assegura a todos o direito à educação e à cultura, e "promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural ( )" (conforme expresso no n.º 3 daquele artigo);

A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 70.º, relacionado especificamente com a Juventude, prevê, no seu n.º 1, alínea a), que "os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente no ensino, na formação profissional e na cultura";

À luz do referido preceito constitucional, a cultura é uma área indissociável da temática da juventude, faixa etária que, pelo seu grau de dependência económica inerente, entre outros, deve gozar de especial protecção;

Os museus e monumentos da cidade de Lisboa são instituições ao serviço da comunidade que nela reside e, ou, a visita, com especial enfoque para a comunidade jovem, a qual, por se encontrar numa especial fase de desenvolvimento pessoal, social e cultural, deverá beneficiar de especial protecção e incentivo;

Na perspectiva contrária, também a dinâmica dos museus e monumentos da cidade de Lisboa beneficiaria do diálogo mais constante com os jovens que a visitam e, ou, nela residem, de forma a se actualizarem e modernizarem;

De acordo com estatísticas recentes, os portugueses, em particular os jovens, são dos cidadãos da União Europeia com menores taxas de participação em actividades culturais, tendência que o Município de Lisboa deve querer continuar a contrariar;

Actualmente, os museus e monumentos sob tutela directa ou indirecta da Câmara Municipal de Lisboa (incluindo aqueles geridos sob a tutela da EGEAC), admitem, de forma geral, a entrada gratuita de cidadãos dos 13 aos 18 anos, se residentes no concelho de Lisboa;

E um desconto de 50% em caso de cidadãos entre os 13 e os 25 anos, se não-residentes no concelho de Lisboa;

Com entrada gratuita para o público em geral, salvo excepções, em dias de feriado ou domingo, durante o período da manhã (até às 14 horas);

Dados os custos elevados de viver numa cidade cosmopolita como Lisboa, principalmente para os estudantes deslocados que aqui passam a residir no ensino universitário, os jovens acabam por, muitas vezes, deixar de lado a visita a museus e monumentos de extremo relevo e impacto para a sua formação;

A prova de residência no concelho de Lisboa é, muitas vezes, demasiado onerosa na prática, obrigando, no caso de alguns museus, à apresentação de documentos concretos com os quais um jovem não andará diariamente (tais como, contratos de arrendamento, contas da luz, etc), o que se afigura especialmente oneroso, e por vezes impossível, no caso de jovens estudantes deslocados cujos contratos de arrendamento ou contas não se encontram em seu nome (mas antes, por exemplo, em nome de um seu familiar);

Há muitos jovens cuja toda vida social se localiza no concelho de Lisboa, incluindo a frequência de escolas ou universidades em Lisboa, não obstante morarem em concelhos limítrofes como Almada, Odivelas, Loures, entre outros;

A dependência económica total real de um jovem hoje vai muito para além dos 18 anos;

O princípio da União Europeia de não-discriminação por nacionalidade implica o acesso semelhante às oportunidades disponíveis numa sociedade, sem discriminação do país de origem, quando comparadas às condições de acesso de um nacional de determinado país;

No geral, o critério relevante para a atracção e gratuitidade do acesso a museus e monumentos com relevo municipal, nacional e internacional, deverá ser a idade do cidadão, e não o seu local de residência e, ou nacionalidade, uma vez que é a faixa etária da juventude que merece especial protecção, e não determinado grupo geograficamente localizado;

Na Estratégia para a Cultura em Lisboa 2017, o último documento estratégico lançado pela CML, afirma a necessidade de captar o público jovem de Lisboa e, simultaneamente, estudantes, incluindo de Erasmus.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Aprove a entrada gratuita diária (mediante o horário de funcionamento correspondente) a museus e monumentos sob a tutela directa ou indirecta da Câmara Municipal de Lisboa para todos os jovens, nacionais ou estrangeiros, até aos 25 anos, inclusive (mediante apresentação de cartão nacional de identificação);

2. Divulgue a presente medida, uma vez aprovada e posta em prática, junto da população jovem, de forma a dar conhecimento da mesma junto do seu público-alvo.

Lisboa, 9 de Dezembro de 2018

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura
Francisco Rodrigues dos Santos

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 046/07 (CDS-PP)140 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM Nº 1295, de 13 de Dezembro151 Kb