Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 047/01 (1ª CP) - Sobre a Proposta 797/CM/2018
12-12-2018

Agendada: 18 de Dezembro 2018
Debatida e votada: 18 de Dezembro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ 8 IND - Abstenção: BE
Ponto 2 Aprovado por unanimidade
Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário nestas votações
Ausência de um Deputado Municipal Independente da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 538/AML/2018
Publicação no 7º Suplemento ao BM nº 1296
Esta Recomendação tem origem no Parecer da 1ª Comissão Permanente sobre a Proposta 797/CM/2018 - Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara, bem como a respectiva afectação de recursos financeiros e minuta do contrato

Recomendação 047/01 (1ª CP)
Sobre a Proposta 797/CM/2018

Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara, bem como a respectiva afectação de recursos financeiros e minuta do contrato

Tendo presente o Parecer aprovado pela 1.ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização sobre a Proposta n.º 797/2018 - Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara, bem como a respectiva afectação de recursos financeiros e minuta do contrato, e as respetivas conclusões, no sentido de se reputar de particular importância a celebração dos presentes negócios jurídicos, assim como o facto de terem merecido a aprovação unânime das diferentes forças políticas representadas em sede de reunião de Câmara, a 1ª Comissão Permanente propõe ao Plenário da Assembleia Municipal de Lisboa que delibere recomendar à Câmara Municipal que:

1. Dê continuidade ao incremento do número e âmbito destes Contratos inter-administrativos sempre que seja de interesse para a cidade e para as populações locais.
2. Proceda à correcção dos erros materiais, conforme quadro anexo, elaborado pelos serviços da Assembleia Municipal.

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Dezembro de 2018

A Presidente da 1.ª Comissão
Irene Lopes
A Deputada-Relatora
Inês Drummond

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 047/01 (1ª CP)373 Kb
Documento em formato application/pdf 7º suplemento ao BM nº 1296147 Kb