Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 048/01 (CDS/PP) - sobre o ponto 7 da proposta 718/CML/2018 - Tabela de Taxas 2019
20-12-2018

Entrada: 20 de Dezembro de 2018
Agendada: 20 de Dezembro de 2018
Debatida e votada: 20 de Dezembro de 2018
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ BE/ 8 IND - Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de um Deputado Municipal Independente da Sala de Plenário

RECOMENDAÇÃO

PONTO 7 DA PROPOSTA Nº 718/2018 - TABELA DE TAXAS 2019

Considerando que:

Através das Deliberações n.ºs 345/AML/2014 a 348/AML/2014, tomadas na sessão de 16 de dezembro de 2014, foi aprovada a alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, republicado em «Diário da República», 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2014, como Regulamento n.º 569-A/2014, tendo as mesmas sido corrigidas pela Deliberação n.º 5/AML/2016, publicada em Diário da República n.º 45, 2ª Série, de 4 de março de 2016;

Se tem vindo a verificar um aumento na receita prevista desde 2014, nas taxas, multas e outras penalidades de cerca de 65%;

Existe a necessidade de um efetivo desagravamento fiscal para os Lisboetas e as empresas, como forma de estimular o crescimento económico e o efetivo aumento da qualidade de vida;

Esta Tabela tem atualmente um elevado número de taxas, sendo algumas de valor tão diminuto que não se justifica a sua cobrança;

Importa levar a cabo um estudo aprofundado que origine a simplificação, a atualização e a reavaliação das reduções e isenções da Tabela de Taxas do Município.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa (CML) que:

1. Crie um grupo de trabalho, constituído por Técnicos da CML com experiência na área em apreço, que avalie a possibilidade de nova sistematização, simplificação, atualização e reavaliação das reduções e isenções da Tabela de Taxas do Município;

2. Do trabalho realizado e caso haja necessidade de alterar a atual Tabela de Taxas, que a Assembleia Municipal seja ouvida previamente à sua apresentação, de modo a incluir eventuais contributos.

Lisboa, 19 de Dezembro de 2018

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura
Francisco Rodrigues dos Santos

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 048/01 (CDS/PP) 112 Kb