Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 049/04 (1ª CP) sobre as propostas 837, 838, 839, 841 e 843/CM/2018
15-01-2019

Agendada: 15 de janeiro de 2019
Debatida e votada: 15 de janeiro de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ PEV/ 9 IND - Abstenção: PCP/ BE
Passou a Deliberação: 016/AML/2019
Publicação no 2º Suplemento ao Bm nº 1304
Esta Recomendação teve origem nos pareceres da 1ª CP sobre as propostas 837, 838, 839, 841 e 843/CM/2018, relativas a adendas aos contratos de delegação de competências celebrados, respectivamente, com as freguesias de Arroios, Beato, Campo de Ourique, Marvila e Santa Clara

Recomendação

Tendo presente os Pareceres aprovados pela 1.ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização sobre as Propostas 837/CM/2018, 838/CM/2018, 839/CM/2018, 841/CM/2018 e 843/CM/2018 relativas às Adendas aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Arroios, Beato, Campo de Ourique, Marvila e Santa Clara, e as respetivas conclusões, no sentido de se reputar de particular importância a celebração dos presentes negócios jurídicos, a 1ª Comissão Permanente propõe ao Plenário da Assembleia Municipal de Lisboa que delibere recomendar à Câmara Municipal que:

1. Proceda à correção dos erros materiais, conforme quadros anexos, elaborados pelos serviços da Assembleia Municipal;

2. Dê continuidade ao incremento do número e âmbito destes contratos inter-administrativos, sempre que seja de interesse para a cidade e para as populações locais.

Lisboa, 10 de janeiro de 2019

A Presidente da 1.ª Comissão

Irene Lopes

A Deputada-Relatora

Inês Drummond

Anexos: Quadros anexos relativos às propostas 837/2018, 838/2018, 839/2018, 841/2018 e 843/2018

Documentos
Documento em formato application/pdf Quadro anexo relativo à Proposta 837/CM/201835 Kb
Documento em formato application/pdf Quadro anexo relativo à Proposta 838/CM/201835 Kb
Documento em formato application/pdf Quadro anexo relativo à Proposta 839/CM/201836 Kb
Documento em formato application/pdf Quadro anexo relativo à Proposta 841/CM/201835 Kb
Documento em formato application/pdf Quadro anexo relativo à Proposta 843/CM/201836 Kb
Documento em formato application/pdf Recomendação 049/04(1ª CP)219 Kb
Documento em formato application/pdf 2º suplmento ao BM 1304200 Kb