Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 050/02 (MPT) - Pela Isenção da aplicação da Taxa Turística de Dormida a estudantes universitários, lisboetas e profissionais
22-01-2019

Agendada: 22 de janeiro de 2019
Debatida e votada: 22 de janeiro
Resultado da Votação:Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ BE/ 6 IND - Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM - Abstenção: 1 IND
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independente da Sala de Plenário

RECOMENDAÇÃO
"Pela Isenção da aplicação da Taxa Turística de Dormida a estudantes universitários, lisboetas e profissionais"

Considerando que:

1. A Taxa Municipal Turística de Dormida entrou em vigor em Janeiro de 2016, prevendo, inicialmente, a cobrança de um euro por noite a turistas que recorram a unidades hoteleiras ou de alojamento local, até o máximo de sete noites por estadia.

2. O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa prevê a isenção da Taxa Municipal Turística de Dormida a:

a) hóspedes com idade inferior a 13 anos;
b) hóspedes cuja estada seja motivada pela obtenção de serviços médicos, acrescidos de uma dormida para acompanhamento do doente;
c) hóspedes cuja estadia seja objecto de oferta por empreendimento turístico ou estabelecimento de alojamento local.

3. No dia 18 de Dezembro de 2018, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a duplicação da Taxa Turística na capital, de um para dois euros por noite, no âmbito das alterações ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do município, vigorando a partir de Janeiro de 2019.

4. É público e notório, desde há muito, a insuficiência de alojamento na cidade de Lisboa especialmente dedicado a estudantes do ensino superior, nomeadamente de residências universitárias.
5. Esta situação é agravada pelo facto de a cidade de Lisboa ter vindo a sofrer uma crescente pressão turística, o que tem criado uma enorme pressão imobiliária, aumentando em muito os preços e rendas de alojamentos, estendendo-se inclusivamente aos concelhos limítrofes da capital.

6. Esta realidade tem obrigado muitos estudantes universitários, não originários de Lisboa, a recorrer ao alojamento local como uma alternativa financeiramente mais sustentável ao aluguer de quartos em habitação permanente e por insuficiência de alojamento em residências universitárias.

7. Como consequência, os estudantes que recorrem ao alojamento local como forma de viabilizar a conclusão de um curso em estabelecimentos de Ensino Superior em Lisboa, ficam, imperativamente, sujeitos ao pagamento da Taxa Turística de Dormida, aumentada agora para dois euros por noite.

8. O mesmo acontece, por exemplo, a lisboetas que, por qualquer constrangimento, não possam, temporariamente, pernoitar na respectiva habitação, ou mesmo a trabalhadores de outras regiões do país que, por motivos profissionais, necessitem pontualmente de se deslocar a Lisboa e permanecer por períodos superiores a um dia.

*Assim, Grupo Municipal do Partido da Terra propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 22 de Janeiro de 2019, delibere recomendar à Câmara que:
Mediante a alteração do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, isente da aplicação da Taxa Turística de Dormida:*

a) hóspedes que se encontrem a frequentar o Ensino Superior em qualquer Estabelecimento do Ensino Superior da cidade de Lisboa, em período lectivo, mediante a apresentação do respectivo comprovativo de matrícula;
b) hóspedes que apresentem comprovativo de residência na cidade de Lisboa;

c) hóspedes que apresentem prova de necessidade de permanência temporária na cidade de Lisboa por motivos profissionais ou formativos.

Lisboa, 22 de Janeiro de 2019

P'los Deputados Municipais do Partido da Terra
- José Inácio Faria-

Documentos
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