Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 050/04 (PEV) - Isenção do pagamento da Taxa Turística de Dormida aos estudantes
22-01-2019

Agendada: 22 de janeiro de 2019
Debatida e votada: 22 de janeiro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 23/AML/2019
Publicação em BM: B.M. nº 1305, de 21 de Fevereiro

RECOMENDAÇÃO
Isenção do pagamento da Taxa Turística de Dormida aos estudantes
A Taxa Municipal Turística, aprovada pelo Município em 2014, começou a ser aplicada em Janeiro de 2016 sobre as dormidas de turistas nacionais (incluindo munícipes) e estrangeiros nas unidades hoteleiras ou de alojamento local, tendo sido até agora cobrado um euro por noite até um máximo de sete euros.

No passado dia 18 de Dezembro foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal o aumento da taxa turística da capital para dois euros por dormida.

Segundo dados de Outubro, em termos globais, a Câmara já encaixou cerca de 31 milhões de euros desde o início da cobrança. Em 2017, a autarquia recebeu 18,5 milhões de euros de taxa turística, mais 6,1 milhões do que em 2016. Com a duplicação do valor da taxa turística, a autarquia prevê arrecadar, em 2019, cerca de 36,5 milhões de euros de receitas, valor que face ao arrecadado em 2018 (14,5 milhões de euros), representa um aumento de cerca de 22 milhões de euros e, em percentagem, uma subida de 152%.

No entendimento de Os Verdes, a finalidade da Taxa Turística deve ser pensada de modo a que as receitas arrecadadas sejam efectivamente canalizadas para a promoção da qualidade de vida na cidade e para a mitigação dos efeitos do turismo.

Devido à falta de resposta de residências universitárias e à falta de capacidade financeira para pagar um quarto, tem aumentado o número de estudantes deslocados que se vêem obrigados a recorrer a alojamento local ou a hostel para poderem estudar em Lisboa e, como tal, são obrigados a pagar a taxa turística.

Desta forma, um estudante deslocado que necessite de pernoitar 4 noites por semana num hostel, paga oito euros de taxa turística, ou seja, 32 euros por mês, o que pode colocar em causa a permanência de muitos estudantes nas universidades de Lisboa, tendo em conta os elevados custos associados à frequência do Ensino Superior.

Segundo dados constantes no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, no ano letivo 2017-2018, 30% dos estudantes do ensino superior na Área Metropolitana de Lisboa eram deslocados, sendo que apenas 9,2% dispunham de vaga em residências estudantis. No referido Plano estima-se que, dos cerca de 140 mil estudantes matriculados em instituições de ensino superior em Lisboa, mais de 42 mil sejam deslocados.

Considerando a recente alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, que prevê no seu artigo 71º as isenções da taxa turística de dormida, estabelecendo que ficam isentos do seu pagamento: a) os hóspedes com idade inferior a 13 anos, aplicando-se a isenção também ao dia em que esta idade é atingida; b) os hóspedes cuja estada seja motivada pela obtenção de serviços médicos, pelos dias necessários ao tratamento, acrescidos de uma dormida, estendendo-se esta isenção a uma pessoa que esteja a fazer o acompanhamento do doente, mesmo que o doente em causa não pernoite, por razões de saúde, no respectivo estabelecimento e c) os hóspedes cuja estadia seja objecto de oferta por empreendimento turístico ou estabelecimento de alojamento local.

Considerando que nas referidas isenções não estão contempladas as situações de estudantes universitários deslocados que, quer por falta de resposta de residências universitárias, quer por falta de capacidade financeira para pagar um quarto, tenham que recorrer a alojamento local ou a hostel para poderem estudar em Lisboa.

Considerando que, nesta matéria, a prioridade deve ser a criação de respostas públicas a nível de habitação para estudantes, uma vez que há falta de oferta e que os valores praticados são muito elevados, o que retira condições para que os alunos possam prosseguir os seus estudos.

Considerando que, face à realidade vivida em Lisboa, que não pode ser ignorada, importa também proceder a uma actualização das isenções ao pagamento da taxa turística de dormida por forma a incluir as situações de estudantes deslocados que não têm outra alternativa, sob pena de se prejudicar ainda mais o direito ao acesso e à frequência do ensino superior.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Juntamente com a Federação Académica de Lisboa e com base nos dados constantes no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, no ano lectivo 2017-2018, avalie o universo de estudantes deslocados que se encontram a recorrer a alojamento local ou hostel.
2. Pondere proceder à isenção do pagamento da taxa turística de dormida aos estudantes deslocados que, comprovadamente, se encontram a estudar em Lisboa.
Mais delibera ainda:
3. Enviar a presente deliberação ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, à Direcção Geral do Ensino Superior (DGES), aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Federação Académica de Lisboa e à Associação Académica de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 22 de Janeiro de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes"

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 050/04 (PEV) 203 Kb
Documento em formato application/pdf B.M. nº 1305, de 21 de Fevereiro143 Kb