Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 051/01 (1ª CP) Sobre a Proposta 019/CM/2019
28-01-2019

Agendada: 29 de janeiro de 2019
Debatida e votada: 29 de janeiro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 2 e Ponto 2.1 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ PPM/ 9 IND - Contra: PCP/ BE/ PEV - Abstenção: MPT
Ponto 2.2 Aprovado por unanimidade
Ponto 2.3 Aprovado por unanimidade
Ponto 2.4 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PPM/ 9 IND - Contra: PCP/ BE/ PAN/ PEV - Abstenção: MPT
Ponto 2.5 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ 6 IND - Contra: PCP/ 1 IND - Abstenção: BE/ PAN/ PEV/ 2 IND
Passou a Deliberação: 032/AML/2019
Publicação no 2º Suplemento ao BM nº 1306
Esta Recomendação teve origem no parecer da 1ª CP sobre a *Proposta 019/CM/2019 relativa à Transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais já publicados, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa

Recomendação 051/01 (1ª CP) Sobre a Proposta 19/2019
Transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais já publicados, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa, enquanto membro da Área Metropolitana de Lisboa, para assunção em 2019, por parte daquela Área Metropolitana, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais respetivos.

1. O parecer da 1ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização sobre a Proposta 19/2019 - Transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais já publicados, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa, enquanto membro da Área Metropolitana de Lisboa, para assunção em 2019, por parte daquela Área Metropolitana, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais respetivos, extraiu as as seguintes conclusões:

• Importa recordar o recente processo da Reforma Administrativa de Lisboa, implementado através da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, com as alterações da Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto.

• Constatamos hoje que o processo de Reforma Administrativa de Lisboa decorreu de forma globalmente positiva para os interesses da cidade e dos seus cidadãos. A gestão de proximidade trouxe melhor serviço às populações e resposta mais rápida e eficaz aos problemas do dia-a-dia.

• Com efeito, o efetivo exercício das novas competências, gerou, naturalmente, uma intenção, que é aliás permanente, de procura de melhores e mais eficazes soluções em termos da prestação do serviço público aos cidadãos. Se assim não fosse, ter-se-ia tratado de uma mera mudança da entidade executante de tais competências, o que manifestamente não foi a intenção, nem o espírito, da Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa.

• É, portanto, neste espírito que Lisboa abraça este novo processo de descentralização.

• A experiência adquirida nos últimos anos, permitiu perceber melhor estes processos, encontrar as suas virtudes e corrigir os eventuais erros, omissões ou circunstâncias supervenientes.

• Como já foi referido, as novas competências transferidas pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e pelos respetivos Decretos-leis setoriais são, em muitos casos, matérias nas quais o Município já exerce, por vontade própria, e superior interesse das populações, algumas tarefas ou competências, quer através de acordos, quer através de protocolos.

• Este é um processo que não termina aqui.

• Por um lado, com a aprovação da presente Proposta, aceitam-se as competências previstas em 9 Decretos-leis para o Município, e dá-se o aval para que a Área Metropolitana receba as competências previstas noutros 4 Decretos-leis. No entanto, existem ainda um conjunto de outras matérias previstas na Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, que ainda não estão previstas nos respetivos Decretos-leis setoriais, nomeadamente nas áreas da Educação e da Saúde.

• Por outro, com esta Proposta abre-se um processo negocial, que em determinados casos será relativamente simples, mas noutros implicará um trabalho conjunto entre o Município e a Administração Central, onde se estudará, caso a caso, as condições das transferências e os meios envolvidos. São os casos, nomeadamente das vias de comunicação, das estruturas de atendimento ao cidadão, da habitação e da gestão do património imobiliário público, sem utilização.

• É, portanto, o início de um caminho, onde se assume, desde já, a vontade de receber estas competências.

• Por exemplo, no caso da habitação (Decreto-Lei n.º 105/2018), claramente o mais complexo, será criada uma comissão de análise que terá de elaborar um relatório, onde conste a identificação de todos os bens imóveis destinados a habitação social. Esse mesmo relatório terá de ser submetido à Assembleia Municipal, sob a forma de Proposta, para que a mesma possa deliberar a transferência para o Município do direito de propriedade dos referidos imóveis e, caso seja necessário, o pedido a submeter ao Governo, para a realização de despesa com as benfeitorias necessárias.

• Em suma, este é um processo que vem ao encontro da vontade do Município. Como se referiu anteriormente, a experiência acumulada com a Reforma Administrativa de Lisboa e outros momentos e processos anteriores à mesma, mostram e garantem que o Município está nas melhores condições para assumir e conduzir um processo de descentralização como este.

• Por fim, assinalar que esta Proposta, foi aprovada por maioria, em reunião de Câmara no dia 24 de janeiro, com 10 votos a favor (6 PS, 2 Ind. e 2 PPD/PSD), 4 abstenções (4 CDS/PP) e 3 votos contra (2 PCP e 1 BE).

2. Assim, e tendo presente o referido parecer e suas conclusões, a 1ª Comissão Permanente propõe ao plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal:

2.1 Em matérias de financiamento e transferência de recursos, que a Câmara Municipal de Lisboa assuma um papel de salvaguarda dos interesses dos seus munícipes, e que, sempre com vista à transferência das competências, apenas estabeleça os acordos que garantam as necessidades do Município e da sua população;

2.2 À semelhança de processos anteriores, que remeta à Assembleia Municipal de Lisboa, sempre, toda a informação relevante sobre a evolução deste processo, mesmo quando a deliberação desta não seja necessária;

2.3 Que dê conhecimento à Assembleia Municipal, logo que possível, da lista de imóveis referida no n.º 1 do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 106/2018;

2.4 Caso a transferência das competências para a Área Metropolitana de Lisboa não se venha a realizar, em virtude da não aceitação das mesmas por todos os Municípios que a compõe, deve o Município de Lisboa, apenas, nas competências que previam a cooperação das duas entidades, assumir, na medida do possível, a competência na totalidade;

2.6 No seguimento daquela que já vem sendo a política municipal, e sempre que o superior interesse das populações assim o requeira, bem como, nos casos em que se preveja uma melhoria na qualidade da prestação do serviço público, promova a celebração de Contratos de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia.

Assembleia Municipal de Lisboa, 28 de janeiro de 2019

A Presidente da 1.ª Comissão
Irene Lopes
A Deputada-Relatora
Inês Drummond

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 051/01 (1ª CP) 379 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM nº 1306197 Kb