Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 053/03 (PSD) - Prevenir e Erradicar a Violência Doméstica
12-02-2019

Agendada: 12 de Fevereiro de 2019
Debatida e votada: 19 de Fevereiro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ PAN/ PEV/ MPT/ 9 IND - Abstenção: BE
Pontos 1 e 3 Aprovados por unanimidade
Passou a Deliberação: 65/AML/2019
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1311, de 4 de Abril.

Recomendação
Prevenir e Erradicar a Violência Doméstica
A violência doméstica é um tema que continua infelizmente a estar na ordem do dia em Portugal. Trata-se de um assunto que constitui um grave problema social no nosso país, que continua a ser tragicamente marcado por altas taxas de violência Psicológica e Física, que tem acabado em muitos casos, com a morte das vítimas que estão sujeitas a este tipo de criminalidade.
Nesse sentido, importa continuar a sensibilizar a sociedade e, em especial os jovens, acerca do que é violência em si, as suas origens, quais as consequências desses comportamentos, e sobretudo como agir na prevenção, protegendo os mais vulneráveis da exposição a este tipo de situações evitando males maiores.
Quando a Família deixa de ser um "Porto Seguro" - (lugar de harmonia, paz e de segurança) e passa a ser um território de medo e insegurança, estamos perante um problema que tem necessariamente de envolver toda a comunidade e, como consequência toda a sociedade.
No âmbito do I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017 aprovado pela CML através da proposta 330 / CM / 2014 e apreciado pela Assembleia Municipal na sua sessão de 16 de setembro de 2014, onde consta que a monitorização assentará na produção de relatórios de execução anuais com base em toda a informação recolhida decorrente dos indicadores previstos para a avaliação de cada medida de política do Plano Municipal, nesse sentido, importa uma boa interpretação da informação recolhida e dar continuidade ao trabalho feito, ou seja, ao Plano em questão, com os devidos reajustamentos em função da informação obtida.
Também o Município de Lisboa aderiu ao "Protocolo de Colaboração celebrado, a 29 de agosto de 2012, entre a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que tem como objetivo instituir uma relação de cooperação e sensibilização dos municípios no apoio do processo de autonomização das vítimas de Violência Doméstica no momento de saída das casas de abrigo e tendo sido aprovado, em Reunião de Câmara de 14 de novembro de 2012, a Proposta n.º 763/2012 relativa à criação de uma bolsa de habitações sociais a atribuir às vítimas de violência doméstica, traduzindo reconhecimento das necessidades, dificuldades e fragilidades de ordem social e económica com que estas se deparam, nomeadamente na procura de habitação condigna e a valores reduzidos, que de alguma forma contribua para a sua segurança e dos seus filhos, e para um melhor retorno à vida em comunidade, alicerçando assim a sua autonomização e reintegração social".
Assim, vem o Grupo Municipal do PSD propor que Assembleia Municipal de Lisboa recomende que a Câmara Municipal de Lisboa:

1. Apresente os relatórios de execução anuais nos períodos 2014-2017 resultantes do I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa;
2. Informe quantas habitações sociais foram atribuídas às vítimas de violência doméstica nos últimos três anos;
3. Propomos ainda, que a CML encete todos os procedimentos com vista a dar continuidade ao Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa, uma vez que este tipo de crime é uma grave violação dos Direitos Humanos.

Lisboa, 11 de fevereiro de 2019

O Grupo Municipal do PSD
Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 053/03 (PSD) 111 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM nº 1311, de 4 de Abril.59 Kb