Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 053/05 (MPT) - Pela Defesa dos Comerciantes da Praça do Chile
12-02-2019

Agendada: 12 de Fevereiro de 2019
Debatida e votada: 19 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 67/AML/2019
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1311, de 4 de Abril.

RECOMENDAÇÃO

"Pela Defesa dos Comerciantes da Praça do Chile"

Considerando que:

1. A estação do Metropolitano de Arroios encontra-se, encerrada desde meados de 2017, para obras que deveriam estar concluídas, no primeiro trimestre de 2019.

2. Recentemente o Metropolitano de Lisboa tomou posse administrativa da obra, em Janeiro, em consequência da resolução forçada do respectivo contrato, por incumprimento da sociedade comercial, a quem adjudicou inexplicavelmente a obra, quando à data da respectiva contratação, já existiam diversos indícios, que desaconselhavam a criação desse vínculo contratual.

3. O Metropolitano de Lisboa, vê-se assim obrigado a lançar novo concurso público e a reiniciar a obra, quando se julga, que menos de vinte por cento da empreitada foi realizada, sem que prejuízo do apuramento da qualidade da pouca obra executada.

4. Desconhecendo-se assim quando é que a referida obra será concluída, e permanecendo a estação do metro de Arroios encerrada, é indispensável encontra-se uma solução de transporte prestada pela CARRIS.

5. As maiores vítimas de toda esta situação são os comerciantes com negócios abertos ao público, localizados da Praça do Chile, que desde 2017, ininterruptamente têm sofrido, com essas obras e que abusivamente viram as suas lojas, cobertas com tapumes, de forma desrespeitosa e sem qualquer critério.

6. A instalação dos Tapumes, sem qualquer método e princípios, tornou grande parte das lojas da Praça do Chile, invisível para o público, e como tal privou-as da sua clientela habitual e legitimamente expectável, o que já obrigou ao encerramento de algumas lojas, por impossibilidade de sobreviverem, pelo facto dos respectivos negócios serem insustentáveis nestas circunstâncias.

7. Sem clientes, não existe comércio. E consequentemente tal situação coloca em causa a subsistência de diversos pequenos comerciantes e de demais postos de trabalho, bem como dos respectivos agregados familiares.

8. O ambiente labiríntico criado pelos tapumes, na praça do Chile, o crescente número de lojas fechadas, e uma continua degradação do espaço, tem gerado um manifesto aumento no sentimento de insegurança, de quem ali vive e, de quem ali passando, contribuindo para não voltem ali tão cedo.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião realizada no dia 12 de Fevereiro de 2019 delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido da Terra - MPT, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Altere o Regulamento das Taxas Municipais, no que diz respeito às licenças de ocupação da via pública e taxas de publicidade, quando em causa estão obras no espaço publico;

2. Em parceria com a Juntas de Freguesia isente os comerciantes da Praça do Chile e sua envolvente, das taxas referidas no ponto deliberativo 1, de modo a minimizar os impactos negativos a que estes estiveram sujeitos e vão continuar a estar, durante todo este processo;

3. Crie uma solução de transporte complementar à linha verde, designadamente, por via do reforço do número de autocarros da CARRIS.

Delibere ainda:

Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, ao Metropolitano de Lisboa, à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E.M., S.A., às Juntas de Freguesia de Arroios e de Penha de França, à União de Associações do Comércio e Serviços (UACS), Associação de Comerciantes da Rua Morais Soarese à Comissão de Utentes de Transportes de Lisboa.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 2019

P'los Deputados Municipais do Partido da Terra

- José Inácio Faria-

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 053/05 (MPT) 150 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM nº 1311, de 4 de Abril.59 Kb