Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 053/09 (PCP) - Por Um serviço de Higiene e Limpeza Urbana de qualidade na cidade de Lisboa
12-02-2019

Agendada: 12 de Fevereiro de 2019
Debatida e votada: 19 de Fevereiro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 4 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ 9 IND - Favor: PCP/ BE/ PEV- Abstenção: MPT
Ponto 1, 2 e 3 Rejeitados com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ 8 IND - Favor: PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV- Abstenção: MPT/ 1 IND

RECOMENDAÇÃO

Por Um serviço de Higiene e Limpeza Urbana de qualidade na cidade de Lisboa

Considerando que:

• Lisboa vive uma situação de inaceitável falta de qualidade ao nível da recolha de lixo e limpeza das ruas, que põe em causa a qualidade de vida e do meio ambiente urbano de quem vive em Lisboa, nela trabalha ou a visita;
• A reorganização administrativa da cidade de Lisboa e a passagem de competências para as Juntas de Freguesia, fruto do entendimento da maioria do PS na CML e AML com o PSD, e à qual o PCP sempre se opôs, representa um profundo recuo na resposta aos interesses da população;
• Após anos de desinvestimento nos serviços da CML, particularmente nos sectores operacionais, como é o caso da limpeza e higiene urbana, a transferência de competências concretizou o desmantelamento desses serviços, com a transferência de um total de cerca de 1800 trabalhadores de diferentes carreiras e categorias para as Juntas de Freguesia, bem como de património, equipamentos e outros meios;
• Na higiene e limpeza urbana, as consequências são hoje agravadas em períodos de maior produção de resíduos sólidos, consequência da transferência cerca de 600 trabalhadores, só do sector da Higiene e Limpeza Urbana, para as Juntas de Freguesia, dando-se a ruptura na capacidade dos serviços de recolha dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) que funcionavam em boa medida assentes no trabalho de funcionários que realizavam também a varredura e a lavagem das ruas. Acresce o desinvestimento verificado há anos na frota da higiene urbana (incluindo também na que foi dispersa pelas Juntas de Freguesia), as deficiências ao nível da organização dos circuitos de recolha e na formação dos trabalhadores, assim como o fim da rotação de tarefas dos trabalhadores e a acrescida penosidade do serviço de recolha de RSU;
• Ao nível das Juntas de Freguesia, que assumiram competências na área da higiene urbana, sem prejuízo das diferenças que marcam a situação das diferentes Freguesias (em si mesmas uma consequência negativa da reforma), existe uma incapacidade quase generalizada para dar resposta à limpeza e varredura de ruas, o que origina o recurso à contratação de trabalhadores de forma precária ou ao recurso a empresas privadas onde também se verifica a precarização dos vínculos dos trabalhadores deste sector;
• Por detrás da retórica utilizada por PS e PSD para justificar o processo de reorganização administrativa em Lisboa - modelo desastroso que agora querem impor ao resto do país através da lei-quadro de transferência de competências - baseada numa falsa ideia de proximidade aos cidadãos, bem como em poupanças na gestão dos serviços, estão as verdadeiras intenções, a saber: privatização de serviços, redução do número de trabalhadores, aumento da precaridade dos vínculos laborais e cedência constante aos interesses de grandes interesses económicos;
• Lisboa precisa de uma intervenção concertada ao nível da cidade, uma estratégia global, que integre as várias competências da higiene urbana, garantindo assim um serviço de qualidade e uma cidade mais limpa.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua 53ª Reunião - 34ª Sessão Extraordinária, no dia 12 de Fevereiro de 2019, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Elabore um novo Plano Municipal de Gestão de Resíduos 2020-2025, que preveja uma intervenção urgente na resolução dos vários problemas identificados, garantindo um serviço público de qualidade e uma cidade mais limpa;
2. Discuta e negocie esta proposta de plano com as organizações representativas dos Trabalhadores do Município, e que providencie o seu agendamento para deliberação por parte dos Órgãos do Município de Lisboa até ao final de 2019;
3. Proceda à contratação de mais trabalhadores e à aquisição de novos equipamentos, adequados para uma efectiva e eficaz recolha dos resíduos sólidos, limpeza e lavagem das ruas, em condições de segurança para os trabalhadores;
4. Reassuma todos os serviços de higiene e limpeza urbana, assegurando a sua gestão integrada na cidade de Lisboa, com todas as suas responsabilidades, prestando um serviço público de qualidade aos seus munícipes e visitantes e assegurando estabilidade e direitos laborais aos seus trabalhadores.

Pelo Grupo Municipal do PCP

O Deputado Municipal

- Fábio Sousa -

Documentos
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