Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 055/07 (CDS-PP) - Por uma solução clara para a Direção Municipal da Cultura
26-02-2019

Agendada: 26 de Fevereiro de 2019
Debatida e votada: 26 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 076/AML/2019
Publicação em BM: 3º Suplemento BM 1311

RECOMENDAÇÃO

Por uma solução clara para a Direcção Municipal de Cultura

Na Assembleia Municipal realizada a 17 de Dezembro de 2015 foi aprovada, por maioria, através da proposta 668/CM/2015, a permuta do Palácio do Machadinho, propriedade municipal, pelos prédios particulares descritos no registo predial sob os nºs 247 e 248 da freguesia de Carnide, com ao Fundo de Investimento Imobiliário Fechado - Imogestão, evitando o processo de expropriação.

A permuta celebrada tinha em vista a desocupação dos terrenos de Carnide acima descritos para o projecto de construção da nova Feira Popular de Lisboa, no âmbito da Unidade de Execução do Parque Urbano da Pontinha.

Face aos valores apurados para os prédios particulares e para o prédio municipal, foi acordado entre as partes que o Palácio do Machadinho manter-se-ia na posse do Município por 42 meses a contar data de aprovação da proposta na Assembleia Municipal, data essa em que seria entregue livre de bens e pessoas.

O Palácio do Machadinho, no bairro da Madragoa acolhe, há vários anos, a Direcção Municipal de Cultura, onde trabalham mais de 120 funcionários, pelo que importa assegurar uma deslocalização dos serviços para outro imóvel de forma atempada e em respeito pelo prévio conhecimento dos respetivos funcionários.

O CDS não obteve uma resposta esclarecedora, quer nas perguntas à Câmara quer nas audições em sede de orçamento, do executivo quanto à solução preconizada, bem como não consta qualquer menção a uma solução para estes serviços municipais.

Assim e com base no acordo celebrando, o Município deverá abandonar o imóvel até ao próximo mês de Junho, pelo que urge a preconização de uma solução adequada a um importante serviço de desenvolvimento e dinâmica da nossa Cidade.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que, na sua sessão de 26 de Fevereiro, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Promova, com brevidade, uma solução tendo em vista instalações adequadas para acolher a Direção Municipal de Cultura;

2. Apresente à Assembleia Municipal, através das 1ª e 7ªs Comissões Permanentes, a solução encontrada, bem como a calendarização do processo de deslocalização e as eventuais alterações a realizar no imóvel municipal que irá acolher estes serviços municipais.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 055/07 (CDS-PP) 87 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento BM 1311471 Kb