Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 055/02 (BE) - Por um combate à pobreza Energética
26-02-2019

Agendada: 26 de Fevereiro de 2019 nova versão
Debatida e votada: 26 de Fevereiro
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ 6 IND - Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 4 IND

RECOMENDAÇÃO nova versão

Por um combate à pobreza energética

Considerando que:
i. Num recente estudo realizado no espaço europeu pela consultora Open Exp e divulgado no site da associação ambiental ZERO , Portugal é indicado como o 4º país da Europa com maior nível de pobreza energética;

ii. O estudo baseia-se num índice composto por quatro indicadores:

a) Peso elevado das faturas energéticas no orçamento doméstico;
b) Incapacidade para manter as habitações quentes durante o inverno;
c) Incapacidade para manter as habitações frescas durante o verão;
d) Habitações com níveis elevados de humidade e com fugas nas coberturas.

iii. Destes indicadores, e no caso de Portugal, destaca-se a maior contribuição do indicador D "habitações com níveis elevados de humidade e com fugas nas coberturas", seguido do B "incapacidade para manter as habitações quentes durante o inverno";

iv. Num outro estudo recente, do "Observatório de luta contra a pobreza na cidade de Lisboa", que apresenta um Retrato de Lisboa sobre a Habitação , encontramos alguns dados que ajudam a compreender este fenómeno da pobreza energética na cidade:

a) Apesar de ter havido uma melhoria no estado de degradação do edificado na primeira década do milénio, em 2011, 42,9% do edificado no concelho apresentava necessidades de reparação, dos quais 15,9% necessitavam de reparações médias ou grandes;

b) Segundo o Inquérito às Despesas das Famílias 2015/2016, cuja informação disponível a um nível territorial mais desagregado diz respeito à região, não dispondo de informação ao nível municipal, 32,7% do orçamento familiar na Área Metropolitana de Lisboa é destinado às despesas com a habitação, água, eletricidade, gás e outros combustíveis, sendo a região do país com o peso mais elevado. Ao analisar os valores apurados nas edições anteriores deste inquérito, percebe-se que o peso deste tipo de despesas no orçamento familiar tem vindo a aumentar: em 2005/2006 correspondia a 27,4% e em 2010/2011 a 31,0%;

c) Para o concelho de Lisboa, é possível referir o encargo médio mensal com a aquisição ou o arrendamento de habitação em 2011, que, segundo os Censos, correspondia a 347,5€, um pouco mais do que a média nacional, 333,1€.

v. Portugal tem quase dois milhões de pessoas que vivem no limiar da pobreza, este problema aliado a más condições habitacionais, faz com que existam muitas famílias que no nosso país, e na cidade de Lisboa, não têm uma habitação em condições para resistir às diferenças de temperatura, nem dinheiro para aquecer a habitação.

vi. A maior parte dos edifícios de Lisboa pertencem a entidades privadas (particulares ou empresas);

vii. Na cidade de Lisboa, a CML - considerando apenas o edificado da responsabilidade da GEBALIS - é responsável por mais de 22700 fogos, localizados em 66 bairros, aos quais se acrescenta ainda os edifícios e fogos em património disperso;

viii. Segundo o Diretor Geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) "A qualidade de uma habitação tem importantes implicações na saúde do ser humano. A Habitação em cidades
traz particular preocupação, visto que as previsões indicam que a população urbana mundial será o dobro em 2050 e, com isso, a procura de habitação. Melhorar as condições de habitabilidade é crucial para, melhorar a saúde e bem-estar para todos"
ix. A diretora de saúde pública da OMS diz haver "cada vez mais evidência científica entre as condições de habitação e a saúde."

x. As recomendações para habitação e saúde da OMS indicam que a inadequabilidade de condições de habitação, geradora de frio ou calor extremos, tipicamente associadas às condições socioeconómicas, seja em casas do mercado privado por falta de rendimento familiar, seja em habitações municipais, contribui, "para piores resultados de saúde respiratórios e cardiovasculares", "doenças relacionadas com o calor (...)" aumentando também "a mortalidade cardiovascular".

xi. Más condições de habitação constituem-se como um dos mecanismos em que a desigualdade social e ambiental se traduz em iniquidade em saúde.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 26 de fevereiro de 2019, delibera recomendar, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º2, alíneas a) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
1. Que a CML desenvolva um estudo sobre as condições de habitação na cidade de Lisboa e o seu impacto na saúde;

2. Que a CML articule com as instituições públicas de saúde, nomeadamente a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, mecanismos de intervenção habitacional que tragam ganhos em saúde, especialmente em habitações da população socioeconomicamente mais vulnerável;

3. Conforme os resultados do estudo do ponto 1, que a CML elabore um plano de melhoria habitacional nos bairros municipais tendo em conta pareceres de saúde ambiental;

4. Que a CML crie, em conjunto com o Ministério da Saúde, um programa municipal de rastreio de saúde ambiental habitacional.

Lisboa, 25 de fevereiro de 2019

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Ricardo Moreira
Rita Calvário

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