Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 055/06 (PEV) - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)
26-02-2019

Agendada: 26 de Fevereiro de 2019 nova versão
Debatida e votada: 26 de Fevereiro
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ 8 IND - Favor: PCP/ BE/ PEV/ 1 IND - Abstenção: CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ 1 IND

RECOMENDAÇÃO nova versão
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)
A Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro aprovou o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), o qual "visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da acção dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências", e cujo âmbito de aplicação se refere "aos serviços da administração directa e indirecta do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências dos correspondentes órgãos, aos serviços da administração regional autónoma e à administração autárquica".

Por seu lado, o Decreto-Regulamentar nº 18/2009, de 4 de Setembro vem adaptar aos serviços da Administração Autárquica o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

Desde a sua criação que os Sindicatos da Administração Pública e em particular o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) têm contestado o actual sistema de avaliação, defendendo a sua urgente revogação com o objectivo de se implementar um novo e verdadeiro sistema de avaliação, que vise contribuir efectivamente para a valorização e progressão profissional dos trabalhadores, que pugne pela transparência e equidade, sem quotas ou outras quaisquer limitações.

A par da contestação dos Sindicatos também um movimento denominado de Missão Pública Organizada (MPO), do qual fazem parte trabalhadores de diversos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, tem vindo a alertar e denunciar as constantes e repetidas irregularidades, bem como as más práticas na aplicação do SIADAP nos serviços da autarquia. Segundo o movimento, as reclamações que os trabalhadores fazem junto dos seus responsáveis têm ficado sem resposta, a que acresce o facto de que a progressão nas carreiras, por estar unicamente indexada aos pontos obtidos na última década através de um SIADAP com sistema de quotas, veio introduzir no sistema de avaliação profundas injustiças e falta de transparência, com graves consequências para o serviço público.

Em suma, passados quase 10 anos da aplicação do SIADAP, o que se verifica é que a prática tem demonstrado que a concretização dos critérios que regem o actual sistema de avaliação tem sido de difícil aplicação, não revelando a necessária objectividade, de forma a que os objectivos e os indicadores para a avaliação se ajustem à realidade da actividade e das funções que os trabalhadores exercem.

Mais, o sistema de avaliação ao privilegiar o resultado em detrimento da componente qualidade e competência, induz no ambiente de trabalho e na relação entre os trabalhadores, uma tendência grave ao individualismo, com prejuízo para o trabalho em equipa, para a eficiência e qualidade da prestação dos serviços.

Importa por fim referir que um sistema de avaliação de desempenho, quando bem conduzido, e que envolva eficazmente todos os trabalhadores, na definição dos objectivos e das prioridades, é benéfico para todos os envolvidos, além de promover a produtividade, a motivação, a utilização mais eficiente dos recursos existentes e, por conseguinte, a qualidade do serviço público prestado.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Interceda junto do Governo para que proceda à revogação da Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que aprovou o SIADAP, e do respectivo Decreto-Regulamentar, e que inicie um processo de elaboração de um novo sistema de avaliação de desempenho, cujo foco principal seja a melhoria do serviço público, através da progressão da carreira e da correspondente valorização salarial dos trabalhadores, com critérios objectivos que permitam uma justa e transparente avaliação.
Mais delibera ainda:
2. Enviar a presente deliberação à Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), ao Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) e à Missão Pública Organizada (MPO).
Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes"

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
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